Projeto de Kitão propõe reduzir correção do IPTU ao nível da inflação

Contrário à aprovação do CTM, o vereador Lucas Kitão apresentou projeto de revogação do Custo Unitário Básico (CUB) e de alteração do limitador do aumento do IPTU e ITU, de 45% para, no máximo até o limite inflacionário

Lucas Kitão é um dos quatro vereadores que votaram contra o CTM | Foto: Câmara Municipal

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou na Câmara Municipal de Goiânia, um projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o Código Tributário Municipal (CTM). O parlamentar quer revogar o Custo Unitário Básico (CUB), que é o principal indexador para a construção civil e também quer reduzir o limitador do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU) de “no máximo até 45%” para até o “máximo permitido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado no ano anterior. Kitão foi um dos quatro parlamentares que votam contra o projeto que aumentou os impostos.

Segundo o vereador, esta é a única possibilidade de minimizar os impactos da reforma no CTM imediatamente, inclusive com tramitação em Regime de Urgência por causa da importância da matéria, visto que a capital teve o maior aumento no IPTU e no ITU, beirando os 60%, inclusive acima do teto previsto pelo CTM aprovado, que era de 45% mais a inflação. O projeto foi apresentado pelo parlamentar porque ele avalia que não houve demonstração de interesse, tanto do Paço quanto da base aliada na Câmara Municipal, para revogar as regras do IPTU e ITU nos moldes que foram aprovadas em setembro de 2021.

Foi por este motivo que apresentou um PLC, que reduz os impostos e não precisa cumprir o princípio da noventena, dispensando, portanto, aprovação no ano anterior à vigência do ano fiscal. O motivo da viabilidade jurídica, segundo o parlamentar, existe porque não há dúvidas sobre a legitimidade da proposta e diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) já́ confirmou e deu repercussão geral à jurisprudência da lei. Nela se afirma que não há reserva de iniciativa ao chefe do Executivo para propor leis tributárias, inclusive, que implicam redução ou extinção de tributos e consequente redução das receitas.

“A Federação brasileira é orgânica, tem o princípio da simetria, onde não há nenhuma vedação à iniciativa de matéria tributária pelo Legislativo Federal, porque no processo legislativo federal a iniciativa outorgada com exclusividade ao chefe do Poder Executivo está prevista no Art. 61, sem haver previsão de iniciativa privativa em matéria tributária”, defende o vereador.

Abaixo assinado

Diante de toda insatisfação de parte dos vereadores que votaram o projeto, o vereador apresentou a proposta e quer conseguir apoio da Casa para alcançar a maioria dos 35 parlamentares a favor da proposta. Ele, inclusive, vai apresentar um abaixo-assinado virtual que será disponibilizado para a população que for favorável à aprovação da matéria: assine e se posicione cobrando os vereadores.

Lucas Kitão é um dos quatro parlamentares que votaram contra o PL ainda em setembro, quando o texto foi aprovado às pressas em três semanas. É justamente por este motivo que ele propôs esta solução ao aumento que considera abusivo e que, segundo o parlamentar, não garante a Justiça Fiscal prometida quando o projeto foi apresentado na Casa e foi aprovado. “A justiça fiscal, onde quem pode mais paga mais e quem tem um poder aquisitivo menor paga menos impostos, é de fato uma garantia da Constituição Federal, no entanto o projeto provou o contrário, porque houve aumento até mesmo para a população mais humilde”, acrescenta o parlamentar.

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