Projeto da Prefeitura que visa repassar R$5,5 milhões à CMTC recebe pedido de vista na CCJ da Câmara

Com a aprovação do pedido pela CCJ, votação da propositura é adiada

Ônibus da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. | Foto: CMTC/reprodução

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia apreciou, nesta segunda-feira, 22, o projeto de lei nº 20/202 enviado pela Prefeitura que tem por objetivo autorizar o repasse de R$5,5 milhões à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). No entanto, a propositura recebeu pedido de vista do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB).

Ficou definido ainda que a comissão convidará presidente da CMTC, Murilo Ulhôa, para prestar esclarecimentos na Câmara.

Com o pedido de vista, o vereador examinará de forma mais detalhada o que consta no projeto. Assim, sua votação fica adiada. Caso aprovada, a subvenção econômica em favor a CMTC, que será realizada em parcelas mensais, deve cobrir o déficit de manutenção da companhia.

Além disso, será necessária prestação de contas de gastos mensais pela CMTC à Secretaria Municipal de Finanças. Além disso, na hipótese de a CMTC passar a ter receita própria que permita arcar com a folha de pagamento e o custeio, ou no caso de comprovado descumprimento das metas fiscais, os repasses serão suspensos. 

Segundo Prefeitura, a medida faz parte do Plano Emergencial elaborado em cumprimento a uma ação civil pública, por isso, foi solicitada pelo Paço a “aprovação com a máxima celeridade possível” para “evitar o colapso das atividades da CMTC”.

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