Projeto da LRF estadual será encaminhado à Assembleia na próxima semana

Evento em Goiânia reuniu autoridades de 15 estados para discutir a implantação de projeto de regulação fiscal nas unidades federativas

Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão , durante cerimônia de abertura | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão , durante cerimônia de abertura II Workshop Regras Fiscais Subnacionais | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

Em discussão desde o ano passado, deve ser apresentado na próxima semana na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) subnacional, de autoria da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão. A afirmação é da própria secretária, feita em entrevista durante a abertura do II Workshop Regras Fiscais Subnacionais: Responsabilidade Fiscal Estadual, realizado em Goiânia nesta quarta-feira (17/2).

O encontro reúne secretários da Fazenda de outros 15 estados, bem como autoridades e representantes do setor econômico para palestras e discussões que abordarão aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito estadual.

Goiás é pioneiro no assunto e já possui um projeto que foi apresentado durante o primeiro encontro nacional, realizado em Vitória (ES) no ano passado. Desde então, a proposta tem sido aperfeiçoada em debate com os mais diversos segmentos da sociedade.

Desde agosto de 2015, foram realizadas uma audiência pública na Assembleia Legislativa, além de várias rodadas de discussões com a sociedade civil, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Fórum Empresarial, Sindicato dos servidores públicos e, agora, o workshop que deve fechar a proposta final a ser encaminhada para o plenário. “Estamos amadurecendo e aperfeiçoando o projeto, antes de ser levado para a assembleia, para que fique bastante claro os nossos objetivos, onde serão aplicados os recursos do contribuinte”, explica Ana Carla.

Entre os principais pontos do projeto goiano, a secretária destacou as regras de crescimento das despesas de pessoal; a criação do Comitê de Gestão Fiscal, que vai avaliar o impacto a longo prazo de todas as medidas tomadas pela administração; a discussão de incorporação dos incentivos fiscais ao orçamento do Estado, além da incorporação da educação fiscal no currículo escolar de forma transversal.

Durante o evento, o governador em exercício, José Eliton (PSDB) relembrou a implantação da lei federal de responsabilidade fiscal, promulgada em maio de 2000, que, segundo ele, “foi um avanço legislativo que alterou os padrões de administração e governança no Brasil, no sentido de proteção dos recursos públicos com a finalidade de custear a máquina e principalmente aumentar os investimentos”.

Neste sentido, o José Eliton levantou a necessidade de uma legislação estadual que possa “aperfeiçoar o instrumento que já existe, garantindo o equilíbrio fiscal nas contas públicas”.

O secretário de Planejamento e Coordenação Geral do Paraná, Silvio Barros, disse, em entrevista, que veio a Goiânia aprender mais sobre a LRF subnacional. “O problema é genérico, todos os estados estão na mesma situação. As despesas são progressivas e começam a abocanhar cada vez mais o recurso que deveria ser destinado a investimentos. A LRF estadual é uma ferramenta para vacinar o futuro das próximas gerações contra e incapacidade do estado em investir”.

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Governador em exercício, José Eliton (PSDB), durante cerimônia de abertura II Workshop Regras Fiscais Subnacionais | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

Um dos palestrantes do encontro, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy explica que a atual lei federal dá muita abertura para interpretações dos limites de gastos, ou é até mesmo desrespeitadas nos âmbitos estaduais e, neste sentido, “uma LRF específica para cada unidade federativa sinaliza um maior comprometimento dos estados com o equilíbrio fiscal”.

Participaram da cerimônia de abertura o governador em exercício José Eliton, a secretária Ana Carla Abrão Costa, o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), José Tostes, o presidente do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Cláudio Gastal, o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, e o secretário de Planejamento, Thiago Peixoto (PSD).

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