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Na Câmara dos Deputados

“A crise na saúde provocada pelo novo coronavírus tem sido pretexto para diversas atrocidades cometidas pelos governantes neste País em face dos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal”, defendeu justificativa dos autores do projeto, deputado Osires Damaso (PSC-TO) e de outros 11 deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2996/20, que transforma em crime de abuso de autoridade e de responsabilidade os atos de chefes do Poder Executivo e de agentes públicos que impeçam o livre exercício de direitos individuais previstos na Constituição Federal.

A proposta altera a Lei do Abuso de Autoridade e prevê detenção de um a quatro anos, além de multa, para o agente público que impedir o exercício de direitos constitucionais tanto em tempos de paz, como sob a vigência de estado de calamidade pública.

O agente que tomar medidas que venham a ultrapassar os limites de isolamento e quarentena estabelecidos na Lei 13.979/20 também estará sujeito a pena.

“A crise na saúde provocada pelo novo coronavírus tem sido pretexto para diversas atrocidades cometidas pelos governantes neste País em face dos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal”, defendeu justificativa dos autores do projeto, deputado Osires Damaso (PSC-TO) e de outros 11 deputados.

“Direitos como o de se reunir pacificamente em locais públicos, o direito à livre manifestação do pensamento, ao livre exercício dos cultos religiosos, ao livre exercício de qualquer trabalho e à livre locomoção no território nacional em tempo de paz não podem jamais ser violados sob qualquer pretexto”, acrescentou a justificativa.