Projeto concede passe livre em ônibus para acompanhantes de deficientes

Matéria altera lei de julho de 2001, que prevê o benefício a portadores de deficiência, estendendo o direito da gratuidade também aos seus responsáveis legais

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei de autoria da deputada estadual Adriana Accorsi (PT) que concede passe livre aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal de Goiás.

A matéria altera lei de 24 de julho de 2001, que prevê o benefício a portadores de deficiência, estendendo o direito da gratuidade também aos seus responsáveis legais.

Em sua justificativa, Adriana explica que a Lei n° 13.898 e seu decreto regulamentador nº 5.737, de 21 de março de 2003, já preveem a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência.

Contudo, se omite quanto à extensão do benefício àqueles que acompanham a pessoa com deficiência, determinando o impedimento desta na utilização de seu benefício, justamente por estar impossibilitada de transitar sem a presença de seu acompanhante legal.

“Tal situação gera contradição e merece ser revista, assim como já ocorre em diversos estados da federação, inclusive sendo lei em âmbito federal, no que diz respeito ao transporte interestadual”, afirma Adriana Accorsi. (Da Alego)

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