Projeto assegura direitos a requerentes de licenças ambientais que não obtiverem respostas. Entenda

Proposta de Paulo Trabalho diz que em caso de morosidade da administração pública em apreciar pedidos, requerentes ficam isentos de multa e permanecem em gozo da licença

Deputados estadual Paulo Trabalho (PSL) / Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

O deputado estadual Paulo Trabalho (PSL) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em favor dos produtores rurais e empresários que desejam investir ou ampliar investimentos em Goiás. A matéria diz respeito a garantia de direitos aos requerentes de licenças ambientais que não obtiverem resposta em relação a seus requerimentos dentro do prazo estimado.

Se a propositura do parlamentar for aprovada pela Alego e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), nos casos em que houver morosidade da administração pública em apreciar seus pedidos, os requerentes ficam isentos de multa e garante a continuidade do gozo da licença.

Em justificativa, o deputado explica que o agronegócio é de extrema importância para a economia do Estado. “Gera bilhões em tributos e contribuições sociais em nível federal, estadual e municipal. Isso contribui com o crescimento econômico de todo o país”.

No entanto, segundo Trabalho, o setor vem sofrendo diversos problemas no que diz respeito aos licenciamentos ambientais de sua atividade. “Os requerimentos não tem sido analisados dentro do prazo legal, colocando, consequentemente, os agricultores em situação de irregularidade, bem como prejudicando os requerentes na concessão de tarifa diferenciada junto à Enel [distribuidora de energia no Estado]”, explicou.

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