Projeto acaba com exigência de valor mínimo para compras com cartão em Goiás

De autoria do deputado Francisco Jr., matéria foi apresentada na última semana na Assembleia Legislativa

Deputado estadual Francisco Jr. | Divulgação

Deputado estadual Francisco Jr. | Divulgação

Projeto de lei de autoria do deputado estadual Francisco Jr. (PSD) veda aos estabelecimentos comerciais de Goiás a exigência de valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.

Em sua justificativa, o parlamentar destaca que o uso de cartão para pagamento é intensificado a cada dia, seja pela praticidade ou pela segurança. “Os consumidores precisam ficar atentos e exigir o cumprimento de algumas regras pelo comercio varejista”, explica.

Para o pessedista, os estabelecimentos que aceitam essa modalidade de transação não podem impor valor mínimo para compras. “A modalidade de pagamento com cartão facilita a vida do consumidor e a intensificação da utilização do plástico é confirmada pelos números da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito-Abecs.”

O projeto, que foi apresentado na Assembleia Legislativa na última semana, também prevê multas em caso de descumprimento da medida, além de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. (Com informações da Alego)

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