Produzir e Fomentar, bem como outros programas de incentivos, não podem ser afetados pela RRF

Caso Goiás entre no Regime de Recuperação Fiscal, benefícios por condições onerosas e por prazo certo não serão enquadrados, aponta parecer da Adial

Foto: Reprodução

O Jornal Opção teve acesso ao parecer jurídico feito pela Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), que teria sido realizado a pedido do governo estadual. O estudo trata de incentivos fiscais e do Regime de Recuperação Fiscal, bem como “as possíveis consequências legais em razão da adesão”. Nele, fica claro que programas como Produzir e Fomentar, bem como outros benefícios, não poderão ser afetados em caso de entrada no RRF.

Conforme o parecer, a renúncia de receitas, prevista na Lei Complementar 159/2017, que trata do RRF, só é possível com a limitação de benefícios fiscais à receita existente, ou seja, não se aplica aos incentivos goianos. “Até porque, benefícios fiscais não acarretam ‘renúncia’ de receitas por ser antecedente a sua ocorrência; isto é para que haja a renúncia é necessário que antes a receita já exista com base no lançamento tributário. Sem que este ainda tenha havido, não pode haver aquela”.

Quer dizer, “assim, como o incentivo fiscal não se vincula a qualquer receita programada ou recorrente ou à receita já existente, para o qual não haja qualquer projeção de gastos, ou seja, em que o custo orçamentário para sua concessão é zero, que é o caso dos benefícios goianos, não ocorre, logicamente, renúncia”.

Como os incentivos são conferidos antes do tributo existir, estes não são tratados como anistia. “Incentivos e benefícios não são, a rigor, renúncia de receitas orçamentárias”.

Corte

Sobre o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso III, que estipula “a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% ao ano”, o parecer informa que os beneficiários não poderão ser prejudicados.

O documento explica que os benefícios são dados por isenções tributárias de prazo determinado ou condições onerosas – esse segundo estipula contrapartidas.

Conforme o estudo, por se tratarem de “isenções onerosas” são irrevogáveis. “Não podem ser atingidos por revogação, mitigação ou redução, por leis ulteriores”, uma vez que constitui direito adquirido. Outro conceito usado no texto é o da “não-surpresa” em matéria tributária.

Conforme a Constituição, inclusive, no artigo 41, parágrafo 2º, é dito que “a revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo”.

Outra ressalva

Ainda no inciso III, do artigo 2º da Lei Complementar 159/2017, é abordado sobre os convênios celebrados entres estados federados e o Distrito Federal (DF). Esta prevê que Estados “acobertados pela exigência de necessidade de convênio”, conforme colocado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – após deliberação das Leis Complementares 160/2017 e 75/1975.

Esta estabelece que os convênios convalidados “não podem sofrer, individual ou globalmente, a redução anual sucessiva de 10% ou ser de qualquer forma mitigados por eventuais leis estaduais que venham a implementar o RRF”.

Os programas Produzir e Fomentar, por serem benefícios por condições onerosas e por prazo certo, bem como outros, estão resguardados, conforme o parecer. Desta forma, conclui o relatório, se o Estado aderir ao RRF, “benefícios e incentivos ora existentes não poderão ser atingidos”.

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