Procurador da República defende pacote de medidas contra a corrupção na Câmara

De acordo com Helio Telho, não mudar o Código de Processo Penal brasileiro é não atacar a impunidade

Comissão Especial da Câmara discute pacote de medidas contra a corrupção | Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Comissão Especial da Câmara discute pacote de medidas contra a corrupção | Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Em audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei sobre as 10 Medidas contra a Corrupção (4850/2016), o procurador da República Helio Telho Corrêa Filho rebateu críticas ao pacote de medidas e defendeu que “não mudar o processo penal brasileiro significa não atacar a impunidade”.

De acordo com Helio Telho, as mudanças no processo penal são necessárias para dotá-lo de um mínimo de eficiência. Durante sua manifestação ele ainda apresentou suas sugestões de complementação ao projeto sobre o desencarceramento e a humanização das penas, a aceleração da solução dos casos penais e a redução da impunidade.

O procurador destacou que houve sugestões para desmembrar parte das medidas que alteram regras específicas do processo. Segundo ele, “esquartejar as 10 medidas” pode ser interpretada como uma manobra para sepultá-las.

Explicações

Em sua fala, o procurador buscou rebater as críticas aos pontos mais polêmicos do pacote de medidas contra a corrupção. De acordo com Helio Telho, o teste não presume culpa e é nada mais que uma ferramenta de prevenção e detecção de condutas ilegais. “Em se tratando da coisa pública, devemos confiar conferindo”, defendeu.

Dentro deste tema, ele apresentou sugestões de aprimoramento para tornar o teste obrigatório para todos ou retirar a obrigatoriedade apenas para policiais. O procurador também afirmou ser importante estabelecer critérios para a seleção dos servidores que seriam submetidos ao teste de integridade.

Outro ponto polêmico das 10 Medidas contra a Corrupção é a admissibilidade de provas ilícitas caso sejam obtidas de boa-fé. Para Helio Telho não é correto falar em prova ilícita. “Não existe propriamente prova ilícita, mas prova obtida por meio ilícito. O meio pelo qual foi obtida, se ilícito, torna a prova inadmissível”, explicou.

Segundo o procurador da República, a Constituição não admite provas ilícitas, mas também não define o que seriam essas provas. ” De acordo com o CPP, qualquer inobservância de formalidade legal torna a prova ilícita no Brasil. Banalizou-se, fugindo das razões que levaram à criação da teoria”, ressaltou.

Ele continuou apresentando o conceito da exceção de boa-fé, aplicado em decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos. O entendimento é de que não se deve excluir a prova quando o policial a tiver obtido de boa-fé ou por erro desculpável. Ou seja, é preciso considerar que houve um fato ou circunstância que levou a crer que a diligência estivesse legalmente amparada.

Helio Telho explica pontos polêmicos do projeto | Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Helio Telho explica pontos polêmicos do projeto | Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Prisão e habeas corpus

Sobre a prisão preventiva, Helio Telho destacou que o objetivo não é de coagir o investigado a devolver o produto do crime e sim dificultar que o investigado ou acusado oculte ou faça desaparecer provas de seu crime. A medida também impediria o uso deste produto como meio de assegurar a impunidade do infrator.

O procurador ainda defendeu que o habeas corpus acabou tendo seu uso banalizado no Brasil. Segundo ele, o instrumento é aceito para qualquer finalidade e acaba tornando a tutela da liberdade prejudicada, além de desvalorizar o recurso.

“O que se propõe é que a concessão de medida liminar em habeas corpus deva se limitar a evitar a prisão ilegal ou a restituir a liberdade indevidamente cerceada. Qualquer outra matéria que venha a ser admitida deve ser tomada por decisão colegiada, após percorrido o devido processo legal e regular exercício do contraditório, com o que se assegurará maior probabilidade de acerto”, concluiu o representante do Ministério Público Federal.

Helio Telho também abordou a medida de acordo penal. Ele explicou que o anteprojeto propõe estender a todo e qualquer caso criminal a possibilidade de solução por consenso, dando ao réu mais uma alternativa de defesa: fazer acordo com o MP. Para ele, o modelo proposto acolhe as críticas ao instituto da transação penal, trazendo balizamentos mais rígidos que limitam a discricionariedade e os poderes de negociação do titular da ação penal.

A proposta autoriza que seja acordado regimes especiais de cumprimento da pena, que poderia ocorrer na casa do apenado, com monitoramento, com exceção dos crimes hediondos ou semelhantes, os que envolvam violência doméstica, o reincidente ou o que exerça ou tenha exercido posição de liderança ou chefia em organização criminosa. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF)

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