Primeira parcela do IPTU vence nesta segunda-feira

MPGO defende substituir no Código Tributário Municipal o limitador fixado em 45% para 10%

Em meio a grande polêmica sobre a alta de tributos cobrada a população goianiense, a primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a parcela única com o desconto já vence nesta segunda-feira, 21. O contribuinte pode emitir o boleto pelo site da Prefeitura de Goiânia caso não tenha recebido via correios.

O morador que tiver dúvidas quanto aos cálculos e o valor cobrado ao seu imóvel poderá entrar com recurso em prol de revisão do valor. O procedimento é gratuito, e deve ser feito em umas das unidades do Atende Fácil, localizadas no Paço Municipal, na Estação Ferroviária, na Av. Mangalô, Praça da Bíblia e Cidade Jardim. Para isso, é preciso fazer agendamento pelo site da Prefeitura.

Diante do impasse de reclamações, a Secretaria de Finanças de Goiânia espera concluir o levantamento de imóveis que devem ter redução no valor do imposto. De acordo com o prefeito Rogério Cruz, os contribuintes que tiveram aumento maior que 45% no valor do imposto devem apresentar recurso junto à Prefeitura, desde que sejam feitos até a próxima segunda. O Paço ainda ressalta que se houver o pagamento de um valor superior a essa porcentagem, os proprietários dos imóveis devem ser ressarcidos.

Ministério Público

No dia 17 deste mês, o procurador-geral da justiça, Aylton Flávio Vechi, se manifestou sobre o aumento do IPTU. Em audiência realizada na sede da instituição, ele expôs sobre a cautelar requerida nos autos da Ação de Inconstitucionalidade (ADI), cujo pedido foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Tribunal de Justiça de Goiás.

Diante disso, defendeu a concessão da liminar para, utilizando de técnica decisória maciçamente empregada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dada a repercussão social e o momento de pandemia vivenciado pela sociedade, substituir no Código Tributário Municipal o limitador fixado em 45% para 10%.

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