Prefeituras goianas perdem R$ 39 mi sem reajuste do Fundo de Participação dos Municípios

PEC que trata do aumento em 1% do repasse aos cofres municipais sofreu alteração. Líderes municipalistas reclamam de quebra de acordo

Presidente da FGM, Divino Alexandre diz que quebra de compromisso traz prejuízos | Foto: FGM/Divulgação

Presidente da FGM, Divino Alexandre diz que quebra de compromisso traz prejuízos | Foto: FGM/Divulgação

Os cofres das 246 prefeituras perderam cerca de R$ 39 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em dezembro de 2014 havia sido promulgada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para aumentar em 1% o valor do repasse, com base na arrecadação de junho de 2014 ao mesmo período desde ano.

O recurso seria concedido em duas parcelas: a primeira no valor de 0,5%, em julho deste ano, e os outros 0,5% no mesmo mês de 2016. No entanto, o governo federal usou de manobra e acrescentou um artigo na redação da PEC que reduz o valor a ser recebido do primeiro repasse do FPM. Assim, a estimativa de recebimento de 0,5% diminui para 0,25% — parcela esta paga na primeira quinzena deste mês.

Por isso, os gestores não só de Goiás, mas de todo o País estão sendo convocados a cobrar, em Brasília, o cumprimento do acordo feito entre Congresso Nacional, União e entidades municipalistas. O total do FPM aos 5.570 municípios brasileiros chega a R$ 1 bilhão, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Patinho feio

Presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e prefeito da cidade de Panamá de Goiás, Divino Alexandre (PMDB) avalia que as prefeituras perderam metade do recurso. “Como o cálculo [para estimar o reajuste do repasse] foi feito nos primeiros seis meses desse ano subtende-se que a perda é de 50% dos 5% de aumento, ou seja, R$ 35,4 milhões”, disse, em entrevista ao Jornal Opção Online. Ele complementa que aplicar freadas econômicas nas prefeituras, como o governo federal está fazendo em suas contas, é bem mais difícil.

Reclamação pelo não cumprimento de acordo por parte da União | Foto: Carlos Costa/Arquivo/Assembleia Legislativa

Reclamação pelo não cumprimento de acordo por parte da União | Foto: Carlos Costa/Arquivo/Assembleia Legislativa

Presidente da Agência Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Bom Jardim de Goiás, Cleudes Baré (PSDB) relata que a União usa da “contabilidade criativa” para mostrar falta de compromisso com os prefeitos. “Fica óbvio que o governo executa pedaladas fiscais e demonstra o desastre gerencial buscando caminhos dentro da lei, que é falha. Com o não cumprimento do acordo, teremos efeito cascata e dificuldades em pagar fornecedores. Os municípios são sempre o patinho feio da história”, reclamou o tucano.

A observação se assemelha a de Divino Alexandre: “Se as conversas não desenvolverem, novamente os municípios podem ter dificuldades em quitar folha de pagamento e 13º salário”. E apesar de o presidente da FGM defender que seja feita pressão para que parlamentares revertam a situação, quem está costurando a possibilidade junto a Dilma Rousseff é o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha — que recusou em abril o posto de articulador político do Palácio do Planalto — e o vice-presidente Michel Temer, que pegou o posto.

Antes da mobilização na capital federal as regionais da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) irão se reunir para afinar o discurso. Na pauta, além da impossibilidade de redução do aporte está a apreciação de 14 pontos do Pacto Federativo, que promete ser votado no Congresso nesse semestre. “Com a PEC paralela 173, que vai entrar no bojo do projeto do Pacto Federativo, será possível proibir que a União crie despesas [aos municípios] sem sejam repassados recursos para tal. Assim, o governo federal vai ficar na mesma linha [de administração financeira] dos municípios”, alertou o dirigente.

Emenda polêmica

A emenda que alterou o Artigo 159 da Constituição Federal elevou a composição do FPM de 23,5% para 24,5%. O aumento seria de 24% e 24,5% até o próximo ano. Contudo, a inclusão do Artigo 3º da PEC, prevendo a diminuição da estimativa de recebimento de 0,5% para 0,25%, contrariou os prefeitos. A União entendeu que o primeiro porcentual seria relativo à arrecadação do primeiro semestre, o equivalente a 0,25% do total acordado.

Com isso, a emenda só terá efeitos financeiros no ano seguinte à sua promulgação, o que deu entendimento por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que o 0,5% incida na arrecadação de janeiro a junho, situação que não foi acordada com os municípios.

O cálculo dos 0,5% foi efetuado sobre a arrecadação de dois impostos que compõem o FPM, o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que arrecadaria entre janeiro a junho de 2015 aproximadamente R$ 950 milhões. A partir de 2016, esse valor seria calculado pelo total de arrecadação compreendido entre julho e junho.

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