Prefeitura vai armazenar imagens de videomonitoramento por até 30 dias

Fiscalização de trânsito por meio de videomonitoramento ainda está em fase de teste em Goiânia. Medida é questionada por especialistas

Rafaela Bernardes

Depois que a Prefeitura de Goiânia anunciou, em março deste ano, que passará a usar imagens de câmeras de segurança para autuar motoristas infratores na capital, vários questionamentos foram levantados a respeito do novo sistema.

Um deles é com relação ao que prevê a normativa do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que diz que o agente de trânsito só poderá autuar condutores e veículos cujas infrações tenham sido detectadas no momento da infração. Ou seja, não será permitido multar com imagens gravadas e arquivadas.

Em entrevista ao Jornal Opção, o analista de suporte responsável pelo videomonitoramento da prefeitura, Sérgio Kafuri, explicou que as imagens captadas pelas 60 câmeras da prefeitura, que estão espalhadas pela cidade, ficam armazenadas por até 30 dias no Centro de Gestão Integrada do Município (CGI).

Segundo ele, o armazenamento desse material faz parte de um procedimento de segurança. “Atualmente, essas imagens são usadas pela Guarda Civil Metropolitana para fim de segurança pública. A Polícia Civil solicita, constantemente, essas gravações para serem usadas em elucidações de crimes. Então, precisamos armazenar por uma questão de segurança”, explicou.

Kafuri ressaltou ainda, que os agentes da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) trabalharão com as imagens em tempo real. “Os agentes não terão acesso às imagens gravadas e arquivadas. As autuações, quando começarem a acontecer, serão feitas em tempo real”, reiterou.

O sistema de videomonitoramento ainda está em fase de testes e os condutores não estão sendo multados.

Polêmico

Mesmo com a determinação do Contran, de que as autuações sejam feitas em tempo real, na prática a população ainda não tem garantias de que o agente público agirá como determina a lei.

Para o secretário-geral da Comissão de Trânsito da OAB Goiás, Rafael Alves, o sistema usado pela prefeitura para realizar as autuações deve ser criptografado para dar segurança e transparência ao processo.

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“Se o programa for criptografado, o condutor que receber um auto de infração em casa poderá requisitar as imagens que comprovem que ele realmente cometeu a infração de trânsito. Essas imagens, se forem criptografadas, virão com a data, hora e local. Assim o motorista pode comprar esses dados com os dados que estão descritos no auto de infração”, explicou.

O especialista em direito constitucional e conselheiro da OAB-GO Juscimar Ribeiro ressalta que o armazenamento das imagens é legal. Ele só chama a atenção para a necessidade de transparência dos atos públicos.

“A prefeitura deve ter cuidado sobre as garantias que ela vai fornecer ao cidadão com relação a lisura da fiscalização e autuação por meio do método de videomonitoramento. Vejo como necessária uma política de transparência nesse processo, permitindo à sociedade civil organizada participação nesse processo como forma de fiscalização”, arrematou.