Prefeitura tenta acordo com TCM para incorporar serviços da Comurg à Seinfra
Júnior Kamenach
11 junho 2024 às 19h11
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A Prefeitura de Goiânia tenta um acordo com o Tribunal de Contas do Município (TCM) para incorporar serviços da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). No entanto a Prefeitura ainda não entregou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças ainda está sendo construído.
Nesta terça-feira, 11, houve uma reunião entre as partes para o Executivo apresentar a proposta. Ao Jornal Opção, o procurador-geral do Município, José Carlos Issy, o objetivo é tentar colocar em prática ações que comprovem a independência da Comurg.
“É uma proposta de acordo para que essa incorporação ocorra ao longo de um processo que ainda vai ser discutido com o TCM. Parte disso ocorreu agora com a saída do serviço de coleta de resíduos, a varrição mecanizada e a remoção de entulhos, que não vai ser mais a Comurg que vai fazer”, explicou.
No dia 22 de abril, o Consórcio Limpa Gyn, contratado para atuar pelo período pré-determinado de dois anos, pelo valor de R$ 470 milhões, deu início ao serviço de coleta de lixo e varrição mecanizada. O grupo de empresas já está executando a varrição mecanizada e também vai fazer a coleta seletiva, remoção de entulho.
No entanto, o procurador revelou que ainda não há definição sobre quais serviços ficariam com a Comurg, em caso de incorporação à Seinfra. “A gente está levando a proposta para discutir ainda com o TCM. Não tem nada formatado”, disse.
Ainda segundo Issy, o TCM recebeu a proposta “com naturalidade”, e que vai protocolá-la até esta quarta-feira, 12, para o “devido tratamento” e, em seguida, chamar a Prefeitura para continuar o diálogo.
O procurador reforçou que não se trata da liquidação da Comurg. Além disso, ele fez questão de deixar claro que serão incorporados os serviços, e não a empresa em si.
“A Prefeitura de Goiânia detém a prerrogativa de prestar o serviço de coleta de resíduos. Ela pode fazer por conta própria, uma contratação direta, como no caso da Comurg, ou pode fazer uma terceirização através de licitação. Quando a gente fala de absorver o serviço é fazer uma contratação que não seja diretamente com a Comurg, mas através de licitação ou até da execução própria. Isso vai ser definido item a item. Não terá absorção de empresa. Nós vamos passar a fazer os serviços por nós mesmos ou por terceirização, que é o que a gente começou a fazer esse ano”, explicou.
No entanto, anteriormente, o secretário municipal de Finanças, Vinícius Alves, afirmou no dia 22 de maio, durante um sustentação oral, que um TAG indicaria a liquidação da companhia.
Após a declaração, Alves esclareceu que a liquidação é a recomendação técnica da Secretaria de Finanças, mas que a decisão final ainda dependeria do prefeito Rogério Cruz (SD).
A dependência da Comurg está na pauta do TCM desta quarta-feira, 12. A ação tramita desde 2015, mas o conselheiro Humberto Aidar pediu vistas em julho do ano passado, adiando a definição e oferecendo uma nova oportunidade para apresentação de defesa e documentos.
O Jornal Opção tentou contato com conselheiros do TCM sobre essa proposta levada, mas as ligações não foram atendidas. A reportagem também pediu nota à Sefin, que informou que reitera a afirmação da PGM e afirmou que um TAG está sendo elaborado. A nota ainda reforça que cabe ao TCM avaliar para que a questão da Comurg seja sanada e que a decisão do TCM seja atendida. [Confira o posicionamento na íntegra]
Independência da Comurg
Atualmente, a Comurg é tida como uma empresa de economia mista com capital majoritário da Prefeitura. Apesar de prestar serviços e estar ligada, de certa forma, ao Município, a empresa tem autonomia.
Conforme o próprio TCM, o entendimento inicial da corte quanto à ação já era o de dependência da Comurg. No entanto, o Município de Goiânia defendeu a independência da gestão da empresa.
“Existe um processo em curso de monitoramento de cumprimento de acordos de 2017, de uma decisão do TCM que a Comurg teria que tomar algumas medidas para se manter independente ou ser reconhecida como dependente”, explicou Issy ao Jornal Opção.
O Tribunal, então, deu à Prefeitura e à Comurg um prazo de 45 dias para apresentar um cronograma de adaptação legal e contábil à decisão do tribunal, ou para ajustar a configuração da empresa pública para que fosse considerada independente. Tais requisitos não foram cumpridos.
Dois anos depois, em 2019, foi publicado um acórdão que declarou a Comurg dependente da Prefeitura de Goiânia. Na época, o relator do processo foi o conselheiro Francisco Ramos, que proferiu seu voto a favor de considerar a dependência da empresa, determinando que as contas dela fossem julgadas dessa forma. Logo depois, Aidar pediu vistas.
“Para todos os fins que venham a figurar dentro das competências legais e regimentais deste Tribunal, especialmente no tocante à prestação e julgamento de contas”, informa o texto.
O documento destacou “a constatação inequívoca” de que a companhia obtém mais de 99% de seu faturamento bruto a partir de recursos oriundos da prestação de serviços à Prefeitura; recebe recursos financeiros mensalmente e de forma antecipada à verificação de liquidação com emissão posterior de nota fiscal; e solicita recursos financeiros para custeio direto de despesas como folha de pagamento, impostos, INSS, fornecedores, títulos diversos e fatura de energia elétrica.
Agora, a tendência é que a Comurg seja declarada dependente. Segundo divulgado pelo Tribunal, a manifestação da unidade técnica e do Ministério Público de Contas apontou que a última documentação apresentada pela Companhia não comprovou o cumprimento das adequações de independência.
Nota da Sefin na íntegra:
“A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) reforça a afirmação da Procuradoria Geral do Município (PGM) de proposta de acordo de incorporação de serviços da Companhia de Urbanização (Comurg) à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). Um instrumento jurídico para verificar a melhor forma de resolução do acórdão do Tribunal de Contas do Município (TCM) está sendo construído, inicialmente, propondo um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que cabe agora ao TCM avaliar, de acordo com a nossa apresentação, para que seja construído e sanado em tempo hábil a questão da Comurg e atendimento à decisão, que se arrasta há muitos anos. O objetivo, reforça a Sefin, é fazer isso de maneira que não cause grande impacto financeiro aos cofres públicos, inviabilizando diversas políticas públicas.”
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