Prefeitura pode estar usando câmeras de segurança de forma irregular

Vereador Romário Policarpo (PTC) denuncia que equipamentos são da Guarda Civil Metropolitana e não poderiam ser utilizados para aplicação de multas

A prefeitura de Goiânia pode ser acionada na Justiça por utilização irregular das câmeras de videomonitoramento que estão multando motoristas que cometem infrações de trânsito na região do Parque Vaca Brava, no setor Bueno.

Isso porque, segundo o vereador GCM Romário Policarpo (PTC), os equipamentos estão lotados na Guarda Civil Metropolitana e foram adquiridos junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para serem utilizadas por agentes de segurança, mais especificamente para o combate às drogas.

“Não poderiam jamais ser usadas para o fim de aplicação de multas. A Câmara deveria entrar na Justiça para que o dinheiro seja devolvido e a prefeitura pode, inclusive, ser penalizada, pois está desviando o propósito do equipamento para obter dinheiro por meio da arrecadação de multas”, explicou.

Ele acrescenta que agentes de trânsito, que hoje fazem o monitoramento das câmeras para verificar infrações, não poderiam manusear o equipamento. “[As câmeras] nem poderiam ser operadas por agentes de trânsito da SMT porque não exite convênio para tanto. Elas estão lotadas na Guarda, funcionam para a Guarda e deveriam ser utilizadas para melhorar a segurança da cidade”, pontou.

Segundo a prefeitura de Goiânia, as câmeras já eram utilizadas pela guarda e agora passaram a ser utilizadas pela SMT também.

A polêmica das multas por videomonitoramento já rendeu uma representação no Ministério Público, de autoria do vereador Zander Fabio (PEN), pedindo a suspensão da fiscalização e a devolução dos valores já cobrados. O parlamentar entende que o método é invasivo e viola a privacidade de motoristas e passageiros dentro dos veículos.

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