Prefeitura e Tribunal de Justiça firmam parceria para facilitar acesso ao Refis 2021

Refis 2021 trouxe, segundo os envolvidos, uma série de melhorias. Dentre eles a dispensa do valor de entrada para negociação e a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes sem juros

A Procuradoria-Geral de Goiânia anunciou a recente parceria firmada com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que disponibilizará, durante os 60 dias de negociação, uma equipe para dar maior celeridade aos julgamentos dos pedidos de gratuidade de justiça. Tais pedidos isentam os contribuintes do pagamento de custas judiciais, protestos e honorários de sucumbência, facilitando a realização dos acordos.

Segundo o Executivo municipal, a parceria foi firmada com o objetivo de proporcionar aos cidadãos a oportunidade de regularizar seus débitos de maneira rápida, simplificada e acessível. Para solicitar a gratuidade de justiça é necessário realizar o agendamento por meio do site e escolher a categoria Refis 2021. O atendimento é realizado no Fórum Cível da Comarca de Goiânia – Mezanino, sala M28 (Avenida Olinda, esquina com a Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes).

É obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH); cópia de comprovante de endereço atualizado; cópia de comprovante de renda do interessado dos últimos três meses (extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados); cópia de Declaração de Imposto de Renda/Isenção do interessado.

Em caso de abertura para terceiros, também é necessário a procuração em nome do representante e cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH) do mesmo. Após a efetivado o pedido de gratuidade, o contribuinte poderá realizar o parcelamento da dívida ou optar pelo pagamento à vista, emitindo o boleto por meio de um link específico. Clique aqui para acessá-lo.