Prefeitura deve assinar contrato dos fotossensores sem alterações sugeridas pela Câmara

Superintendente da Eliseu Kopp, empresa vencedora do processo licitatório afirma que a possibilidade de mudar aspectos documentais “é zero”

CEI da SMT questiona representantes da Eliseu Kopp | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

A Prefeitura de Goiânia deve assinar em breve o contrato para instalação e manutenção dos fotossensores com a empresa Eliseu Kopp, mesmo diante de uma série de questionamentos sobre supostos superfaturamentos no contrato, levantados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Goiânia que investiga a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT).

Anteriormente, o posicionamento da administração municipal era de esperar parecer da Câmara para depois decidir se assinará o contrato, mas, segundo o vereador Zander Fabio (PEN), o prefeito Iris Rezende (PMDB) já teria dado autorização para assinatura do contrato, que deve acontecer em breve. A informação foi repassada durante reunião da CEI na manhã desta segunda-feira (22/5), que ouviu o depoimento do presidente da Eliseu Kopp, Lino Munaro.

Os vereadores que analisaram o contrato propõem mudanças pontuais na questão da planilha de custos e na possibilidade de a prefeitura ter posse dos equipamentos ao fim do contrato. Na manhã desta sexta, Lino Munaro afirmou que considera muito difícil a realização de qualquer mudança.

O presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), afirma que, caso o contrato seja assinado sem alterações, fica caracterizada a lesão. “Esperamos que a prefeitura não assine da forma que está e que force a empresa a repactuar alguns aspectos, pois as irregularidades são evidentes. Se assinar, fica caracterizado a lesão ao erário e entraremos com recursos para as devidas punições penais”, afirmou.

Os vereadores da CEI e o promotor do Patrimônio Público, Fernando Krebs, solicitaram, então, audiência com o prefeito Iris Rezende para expor os problemas identificados na planilha de custos. Tanto os vereadores quanto o promotor são favoráveis à assinatura do contrato de fotossensores, desde que a prefeitura imponha condições.

Superfaturamento em gastos com energia

Os vereadores questionam a planilha de valores apresentada pela empresa, especialmente na previsão do quanto será gasto em energia elétrica para o funcionamento dos equipamentos de radares.

No cruzamento da Avenida T-63 com a rua C-149, por exemplo, o novo edital prevê que a empresa gastará nas três faixas que precisam de fiscalização, um total de R$ 234,00, sendo R$ 78,00 para cada.

Em comparação com o contrato anterior com a empresa Trana, antiga detentora da licença para instalar e dar manutenção aos fotossensores em Goiânia, o valor de energia elétrica para o funcionamento do equipamento de fiscalização nas mesmas três faixas era de R$ 45,83 no total.

Sobre isso, o presidente da empresa, Lino Murano, disse em entrevista que o preço é baseado na realidade da empresa. “Não dá para fazer comparação com uma empresa diferente, o equipamento é diferente, o modus operandi também. Nossos custos são baseados na nossa realidade e é com base nisso concorremos ao processo licitatório. Além disso, não estamos vendendo o custo de energia, estamos vendendo um projeto de serviço”, disse.

Segundo o engenheiro da Eliseu Kopp, Carlos Eduardo Sehnem, o valor de R$ 78,00 inclui, além do consumo de energia elétrica, também amortização dos pontos de energia e o consumo por estrutura. Segundo os cálculos da empresa, a despesa de energia elétrica prevista é de R$50,00, o que ainda é bem acima do valor registrado pela Trana.

Impostos

Além disso, análise da proposta da Eliseu Kopp realizada pela equipe técnica da CEI aponta duplicidade no item impostos.  Segundo a empresa, o gasto com Previdência está incluso em tributos, mas para o vereador Elias Vaz (PSB), presidente da CEI, os valores que já constam em encargos, que somam mais de R$6 milhões em cinco anos.

Durante a reunião, o superintendente da Kopp não soube explicar por que a empresa prevê pagar 5% de ISS, o Imposto sobre Serviço, enquanto há benefício fiscal em Goiânia que estipula índice de 2%, como pagava a Trana.

Outra pergunta que ficou sem resposta diz respeito ao gasto sobre salário educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae, que engloba o sistema S. Além de esse custo já constar em encargos trabalhistas, o que indica duplicidade, a empresa fez o cálculo de 5,8% não sobre a folha de pagamento, como é habitual, mas sobre o valor total do contrato, que chega a quase R$67 milhões. “A diferença aí é muito grande, de R$438, 5 mil para R$3,8 milhões só nesse item. O superintendente não conseguiu esclarecer essa disparidade”, destacou o presidente da CEI.

Ao todo, a Eliseu Kopp estima índice de tributos de 32,65%. “A Trana, que já mantinha uma planilha superfaturada, apresentou índice de 13%, um salto de cerca de R$1,5 milhão para R$21 milhões”, assinalou Elias Vaz.

Reversibilidade

Engenheiro da Eliseu Kopp Carlos Eduardo Sehnem, e o presidente da empresa Lino Munaro prestam depoimento à CEI da SMT | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

Antes que a prefeitura assine o contrato, já homologado com aval da Procuradoria-Geral do Município, os vereadores querem, além da revisão da planilha de custos, uma alteração na reversibilidade dos equipamentos ao fim do contrato.

A proposta dos vereadores é que o Município seja dono dos equipamentos ao final de cinco anos. “A CEI não pode admitir que a prefeitura continue refém das empresas de fotossensores”, ressaltou um dos integrantes da Comissão, vereador Cabo Senna (PRP).

Para Munaro, a possibilidade de alteração em favor dessa sugestão é “zero”. “A Possibilidade de a prefeitura ficar com equipamento no final do contrato é zero. Não está previsto no edital, seria ilegal.” Segundo ele, não é nem de interesse do município ficar com as máquinas, pois ao final do contrato, já seria uma tecnologia ultrapassada.

Segundo Elias Vaz, existe sim abertura legal para alteração do contrato se tal mudança for em benefício do erário. “O que não podemos admitir é pagar milhões para um contrato de locação e esperar que ao final, a empresa recolha os equipamentos, como fez a Trana”, disse Elias.

Valor por faixa

Os vereadores também questionaram a cobrança por faixa em Goiânia, de R$1.695 onde há fotossensores e R$1.920 para lombadas. Em resposta à contestação das empresas no processo licitatório, a Kopp admitiu que pratica valores mais baixos em outras cidades. Foi verificado custo mais barato, por exemplo, em Santiago, Rio Grande do Sul, de R$1.484,95 por faixa, e em Criciúma, Santa Catarina, de R$1.531,53 por faixa.

Se o mesmo preço fosse aplicado na capital goiana, a economia seria em torno de R$9 milhões. Elias Vaz questionou a diferença e Lino Murano alegou que ‘é pouco’. “Para uma cidade que passa pelas dificuldades financeiras que Goiânia enfrenta, é muito”, respondeu o vereador.

O presidente da empresa apontou dois fatores para tentar justificar a disparidade: a distância da sede da Kopp e o vandalismo. “Em uma capital, os atos de vandalismo são mais comuns”, pontuou, o que irritou os vereadores. “É lamentável que ele tenha essa visão de que Goiânia seja muito mais propensa ao vandalismo que as cidades do sul que justifique essa diferença de quase R$10 milhões ”, assinalou Elias Vaz.

Offshore

Também foram limitadas as informações prestadas sobre suposta empresa offshore ligada à Eliseu Kopp, que teria sede no Uruguai. Dá-se o nome de offshore, a empresas abertas em outros países, com status de paraíso fiscal, geralmente com intuito de pagar-se menos impostos que no país de origem de seus proprietários e/ou esconder origem de dinheiro.

Para o relator da Comissão, vereador Delegado Eduardo Prado (PV), é preocupante a situação da prefeitura assinar contrato com uma empresa que reconhecidamente possui capital social em outro país. “Essa offshore faz parte do capital social da Eliseu Kopp, mas não conseguimos obter nenhuma informação sobre.  Sabemos que no Brasil, esse tipo de empresa é utilizada justamente para questões de ilegalidade e até corrupção, então é no mínimo preocupante que a prefeitura assine contrato com a Eliseu Kopp nessas circunstâncias”, afirmou.

Lino Murano disse em entrevista que a empresa no Uruguai é sócia da Eliseu Kopp, mas que a relação será revista nos próximos meses. “Essa é uma questão muito particular da empresa, mas em 60 dias teremos uma solução sobre isso e então vamos detalhar o que vai ser feito. Vamos regularizar a situação. Não que hoje ela esteja irregular, mas está insatisfatória com a nova filosofia que a Eliseu Kopp está adotando”, afirmou.

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