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Transparência

Decisão do Ministério Público de Goiás visa garantir que os cidadãos tenham acesso aos dados referentes ao combate ao coronavírus no município

Sede do Ministério Público de Goiás, em Goiânia | Foto: Divulgação

Mediante o acolhimento de um pedido feito pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a juíza Cristiane Moreira Lopes determinou que o município de Santa Rosa cumpra em 72 horas, a determinação de divulgar e dar publicidade a todas as contratações e aquisições feitas durante a pandemia da Covid-19. Caso a determinação não seja cumprida, será imposta ao município uma multa de R$ 500,00 por dia, limitada a 60 dias. Foi apontado que a falta desses dados prejudica o direito que os cidadãos têm de fiscalizar o comportamento do gestor do município.