Prefeitura de Goiânia cria comissão para apurar contratos investigados

Integrantes vão acompanhar supostas irregularidades em contratos relacionados a um Inquérito Civil Público e regular prestação de serviços dos contratos findos que sejam objeto da apuração ministerial

O Decreto 1473/20, publicado nesta quarta-feira, 12, cria Comissão de Apuração para instaurar procedimento administrativos para averiguar e apurar supostas irregularidades nos contratos relacionados à Operação deflagrada nos autos do Inquérito Civil Público nº 201700215386. O Inquérito Civil Público está em trâmite na 73ª Promotoria de Justiça.

A comissão ainda será responsável por regular a prestação de serviços dos contratos findos que sejam objeto da apuração ministerial.

A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros: um representante da Procuradoria Geral do Município; um representante da Controladoria Geral do Município; um representante da Secretaria Municipal de Administração.

Os titulares dos órgãos de que trata este artigo deverão oficiar a Secretaria Municipal de Governo os nomes dos seus representantes no prazo de dois dias úteis a contar da publicação deste Decreto.