Prefeitura cria núcleo de apoio a superendividados

Programa será lançado no dia 15 de março, data em que se comemora o Dia do Consumidor

Os cidadãos de Goiânia passam a contar com Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS), iniciativa da Prefeitura de Goiânia que vai atender consumidores de baixa renda que não conseguem pagar dívidas. O serviço é voltado para munícipes que tem cerca de 65% da receita comprometida com despesas de sobrevivência. O programa será lançado no dia 15 de março, data em que se comemora o Dia do Consumidor.

O projeto foi criado com base na Lei Federal 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A nova norma inclui, no Código de Defesa do Consumidor, capítulo sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelas dívidas. Para participar do NAS, o consumidor goianiense terá que agendar atendimento presencial no Procon Goiânia. Na data, basta levar cópias do RG, CPF, comprovante de residência em Goiânia, documentos da renda individual, complementar, familiar, comprovantes das despesas, contrato e demonstrativos das dívidas. A partir daí, o poder público municipal mediará a solução.

De acordo com a presidente do Procon Goiânia, Carolina Pereira, o NAS deve atender consumidores que apresentem dívidas inferiores a 20 salários mínimos. No entanto, não serão atendidas pelo programa as dívidas de multas, indenizações judiciais, taxas de condomínio, aluguel, pensões alimentícias, impostos (dívidas fiscais), rurais e parcelas do sistema habitacional.

Os tramites das negociações serão realizados por meio de audiência de custódia, onde credores, conciliadores e o consumidor vão fazer acordo das dívidas pendentes. Além disso, o NAS vai promover palestras de educação financeira e direitos básicos do consumidor. Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), referentes a dezembro de 2021, mostram que o número de familiares brasileiras que relataram estar endividadas atingiu o percentual de 76%.

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