Prefeitura anula processos administrativos contra servidores denunciados na CEI das Pastinhas

Portaria publicada pela CGM no Diário Oficial Municipal instaura sindicância interna e transfere investigação para a Seplanh 

Uma portaria assinada pela controlador-geral do município, Raphael Pinheiro Sales, e publicada no Diário Oficial de Goiânia na última quarta-feira (6/4), passa as representações das investigações feitas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias, da Câmara Municipal, para uma Comissão Especial de Sindicância interna na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

Ainda na mesma edição do Diário Oficial, a Controladoria anula 23 Processos Administrativos Disciplinares abertos pela Comissão contra 11 servidores três ex-secretários da Seplanh.
A abertura dos processos é fruto de uma representação assinada pelos vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB) e Paulo Magalhães (PSD) e havia sido acatada pela Controladoria Geral do Município (CGM).

A CEI das Pastas Vazias, encerrada em dezembro do ano passado, apurou irregularidades e práticas fraudulentas que teriam sido cometidas por servidores e ex-secretários da Seplanh.

Segundo outra portaria, publicada na edição do Diário Oficial da última sexta-feira (1/4) pelo atual titular da pasta, Sebastião Ferreira Leite, mais conhecido como Juruna, os apontamentos contidos na representação, “são meras narrativas que guardam a lógica da suspeição” o que designa a instauração de uma Comissão Especial de Sindicância interna para elucidação das irregularidades antes da abertura de processo administrativo.

O vereador e presidente da CEI das pastinhas, Elias Vaz denuncia que a anulação seria uma manobra por parte da Seplanh. “Não é necessário abrir sindicância antes de iniciar um processo. Isso faz parte de uma estratégia da prefeitura, especialmente do atual secretário de Planejamento, que inclusive foi advogado de várias empresas durante a CEI, para evitar a punição dos funcionários, que como comprovou a investigação, fraudaram a lei”, afirma.

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Explicações

Vereadores apresentaram em plenário da Câmara nesta quinta-feira (7/6), requerimento que pede a convocação do controlador-geral do município, Raphael Sales, para esclarecer os decreto expedido em portaria que anulou os processos administrativos instaurados pela CEI da Pastas Vazias.

Assinaram o requerimento os vereadores Elias Vaz (PSB), Paulo Magalhães (PSD), Giovani Antônio (PSDB), Paulo da Farmácia (PROS), Fábio Lima (PSB) e Mizair Lemes Jr. (PR).