Prefeitura abre processo contra 17 servidores investigados na CEI das Pastinhas

Para presidente da comissão, o vereador Elias Vaz, abertura dos processos prova que trabalhos da CEI “não acabaram em pizza”

A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara, nesta terça-feira (26/1), comunicado informando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra 17 servidores municipais investigados pela Comissão Especias de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz.

“É a resposta de que a CEI não terminou em pizza. Esses servidores não podem ficar impunes diante das irregularidades que cometeram. A legislação de Goiânia foi pensada para proteger a cidade e os seus moradores”, afirma Elias, que esteve a frente dos trabalhos da comissão.

A abertura dos processos é fruto de uma representação assinada pelos vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB) e Paulo Magalhães (SDD), e acatada pela Controladoria Geral do Município.

Em seis meses de investigação, a CEI identificou vários tipos de irregularidades, entre elas a prática indevida na emissão de Certidão de Início de Obra, da qual os servidores terão que responder. As certidões foram emitidas para áreas que não seguiram critérios técnicos estabelecidos por lei, a maioria delas lotes baldios, tomados por mato e entulhos, sem qualquer indício de construção.

Segundo a apuração da comissão, foram concedidos laudos falsos de início de obra a empreendimentos de diversas regiões de Goiânia, desrepeitando o prazo de dois anos a partir da emissão do alvará para iniciar a construção, conforme prevê o Código Municipal de Obras.

“Ficou claro que isso não foi cumprido, tanto que a prefeitura já mandou extinguir 16 alvarás, por recomendação da CEI. Mais uma prova de que os servidores falsificaram os laudos”, afirma o vereador. No total, a Comissão recomendou ao Município a extinção de 23 alvarás, que resultariam na construção de mais de quatro mil apartamentos de forma irregular em Goiânia.

Outra representação acatada pela CGM pede a abertura de processo para investigar a conduta de servidores que assinaram a emissão de alvarás de construção fora do prazo previsto por lei.

Segundo o vereador Elias Vaz, a análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à CEI deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal. Para o presidente da Comissão, os funcionários municipais infringiram os princípios da Lei de Improbidade Administrativa. “Não respeitaram a legalidade porque descumpriram a legislação vigente, ofenderam o dever de imparcialidade ao beneficiar empresários e feriram o dever de honestidade ao imprimir alvarás no prazo e assinar depois”, explica.

Servidores envolvidos na fraude de Certidão de Início de Obra
– Jaime Emílio Lopes Diaz
– Wilmar Batista de Moraes
– Marcos Junio de Araújo Teles
– Antônio Carlos de Almeida Nascimento
– Fausto Henrique de Faria Gomes
– Jiovana Tomitao Mario
– Nagib Rahimi
– Cirineu de Almeida

Servidores envolvidos na concessão de alvarás fora do prazo
– Janamaina Costa Bezerra de Azevedo
– Magali Teixeira Daher
– Jorge Luis Perillo
– Karina Pereira da Cunha Alves
– Karine Bueno Castanheira
– Douglas Branquinho
– Ana Maria Dantas Marques
– Sebastião Ribeiro de Sousa

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