Minuta de Decreto estará disponível à população no site da SMT a partir desta quinta-feira, ficando aberta a contribuições até o dia 15 de março
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A Prefeitura de Goiânia anunciou, nesta quinta-feira (25/2), a abertura de consulta pública para colher manifestações sobre a minuta de Decreto que regula a “exploração econômica do uso intensivo do viário urbano” na capital, o que inclui o serviço oferecido pelo aplicativo Uber.
O documento para análise estará disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) a partir desta quinta-feira, ficando aberto a contribuições até o dia 15 de março.
Conforme informações da pasta, serão considerados apenas os comentários e as sugestões encaminhados por meio do sistema eletrônico disponível no site da secretaria. As contribuições não serão respondidas individualmente, mas todas serão avaliadas para a definição do texto final do decreto.
De acordo com a gestão municipal, o objetivo da medida é “evitar ociosidade e sobrecarga da estrutura disponível, racionalizando o uso da infraestrutura instalada e proporcionando melhorias de acessibilidade e mobilidade”.
A proposta traz as especificações relativas aos critérios estabelecidos para os operadores do serviço, as condições a serem cumpridas para devida autorização, as atribuições das autorizadas, e os requisitos mínimos para a prestação do serviço.
Sobre as operadoras autorizadas, o Decreto dispõe acerca da política tarifária e das exigências para cadastrar veículos e motoristas, incluindo o pagamento de preço público com indenização e compensação pelo uso intensivo da malha viária para a exploração da atividade econômica.
Ainda de acordo com o Decreto, a SMT será o órgão fiscalizador, responsável por acompanhar, desenvolver e deliberar as normas e políticas públicas.
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