Prazo para recolhimento de tributos federais pode ser prorrogado por meio de ação judicial

Diante da pandemia gerada pelo coronavírus, alternativa tem sido explorada por empresas de diversos segmentos 

Sede da Receita Federal | Foto: Reprodução/Blog Gran Cursos Online

O prazo para o pagamento de tributos federais por empresas optantes pelos sistemas de Lucro Real e Presumido pode ser prorrogado por meio de ação judicial. Acontece que a Justiça tem se posicionado de forma favorável às empresas que alegam prejuízos devido a paralisação das atividades nos últimos meses.

O especialista em direito tributário, David Gonçalves de Andrade Silva, explica que a fundamentação desse tipo de ação vem de uma portaria publicada ainda em 2012. “O texto dispõe que o prazo para o pagamento dos tributos, em casos de calamidade pública, é o último dia útil do terceiro mês subsequente à ocorrência fato”.

Segundo o especialista, incluem-se nessa lista todos os tributos federais, tais como o Programas de Integração Social (PIS); a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto de Renda de pessoa jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Imposto de importação (II) e as Contribuições Previdenciárias.

David esclarece que a medida foi criada no contexto de desastres de origem natural, mas pode ser aplicada ao momento atual, uma vez que diversos estados e até mesmo o governo federal têm decretado situação de calamidade em função da pandemia do COVID-19.

Simples Nacional

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o prazo para as entregas das Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e do próprio pagamento, foi prorrogado em 90 dias. A medida foi anunciada em março pela Receita Federal como medida para tentar diminuir os impactos da pandemia na economia do país.

David avalia como positiva a iniciativa que, segundo ele, deveria ser estendida às empresas de todos os portes e segmentos. “Medidas como essa são fundamentais para ajudar os empresários a se manterem durante esse cenário de fechamento quase que total da economia. Afinal, o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes depende diretamente da obtenção de receita”, argumenta o especialista.

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