Prazo para Bolsonaro dar explicações sobre decreto do porte de armas ao STF encerra nesta quarta
20 maio 2019 às 08h44

COMPARTILHAR
Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil prepara nota técnica para defender a validade do decreto

O prazo para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro Sérgio Moro apresentem explicações sobre o decreto que flexibiliza regras para o porte de armas termina na quarta-feira, 22. O pedido partiu da ministra Rosa Weber após o partido Rede questionar a validade do decreto.
A ação protocolada pelo partido pede a suspensão da eficácia da medida de forma liminar. O argumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é que o presidente cometeu “abuso de poder” com a edição do decreto. A ação sustenta que um decreto, “que deveria se limitar a detalhar as leis”, não pode “criar as leis”.
Segundo a Constituição Federal, uma das atribuições do presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Contudo, o texto estabelece limites para esse poder.
Decretos podem ser usados para organizar o funcionamento da administração federal; não podem criar mais despesas; podem extinguir e criar funções; e, em casos extremos, podem ser usados para colocar em vigor os estados de defesa, sítio e intervenção federal — todos os três devendo ser chancelados pelo Congresso.
No dia 10 deste mês, Câmara e Senado divulgaram pareceres sobre o tema. A primeira apontou inconstitucionalidades relativas ao Estatuto do Desarmamento, e o segundo afirmou que Bolsonaro extrapolou seus poderes.
Após os questionamentos, Bolsonaro afirmou que, se o decreto for inconstitucional, “tem que deixar de existir”. Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a Justiça, disse ele. Para fazer frente às contestações, a equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil prepara uma nota técnica para defender a validade do decreto. (Com informações de O Globo)