Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil prepara nota técnica para defender a validade do decreto
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O prazo para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro Sérgio Moro apresentem explicações sobre o decreto que flexibiliza regras para o porte de armas termina na quarta-feira, 22. O pedido partiu da ministra Rosa Weber após o partido Rede questionar a validade do decreto.
A ação protocolada pelo partido pede a suspensão da eficácia da medida de forma liminar. O argumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é que o presidente cometeu “abuso de poder” com a edição do decreto. A ação sustenta que um decreto, “que deveria se limitar a detalhar as leis”, não pode “criar as leis”.
Segundo a Constituição Federal, uma das atribuições do presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Contudo, o texto estabelece limites para esse poder.
Decretos podem ser usados para organizar o funcionamento da administração federal; não podem criar mais despesas; podem extinguir e criar funções; e, em casos extremos, podem ser usados para colocar em vigor os estados de defesa, sítio e intervenção federal — todos os três devendo ser chancelados pelo Congresso.
No dia 10 deste mês, Câmara e Senado divulgaram pareceres sobre o tema. A primeira apontou inconstitucionalidades relativas ao Estatuto do Desarmamento, e o segundo afirmou que Bolsonaro extrapolou seus poderes.
Após os questionamentos, Bolsonaro afirmou que, se o decreto for inconstitucional, “tem que deixar de existir”. Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a Justiça, disse ele. Para fazer frente às contestações, a equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil prepara uma nota técnica para defender a validade do decreto. (Com informações de O Globo)
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