Prazo para apresentação de emendas à reforma da Previdência está aberto

PEC chegou à Assembleia após a promulgação da reforma federal e está na CCJ. Álvaro Guimarães (DEM) será o relator

CCJ Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Alego/Divulgação

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o presidente, deputado Humberto Aidar (MDB), anunciou que o prazo para apresentação de emendas ao projeto que trata da reforma da Previdência estadual está em aberto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será relatada pelo deputado estadual Álvaro Guimarães (DEM). Ela chegou à Casa logo que o Congresso Nacional promulgou a reforma federal, que excluiu a inclusão automática de Estados e municípios.

Apesar do Congresso votar uma PEC paralela que pode incluir os entes nas mudanças na Previdência federal, o governo de Goiás viu a necessidade de se adiantar com uma específica, já que havia risco às finanças no fato de esperar pela aprovação desse outro texto. Em resumo, a proposta estadual adéqua as regras para aposentadoria de servidores do Estado àquelas aprovadas pelos congressistas.

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