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TJGO

Mesmo após regularização na última gestão, Justiça determina que prefeitura realize ações no condomínio Rio Branco

O Tribunal de Justiça de Goiás (T-JGO), por meio da 6ª Câmara Cível, determinou que a Prefeitura de Goiânia regularize o loteamento do Condomínio Rio Branco, realizado pela imobiliária Rio Branco, localizado na região Sudoeste da capital.

A questão é que, em 2016, a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) realizou o registro em cartório do decreto de regularização para benefício de 480 famílias. O que faltou à nova gestão foi apenas peticionar o anexo do registro do loteamento.

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Por conta da inércia, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) propôs a ação por entender que o loteamento é clandestino, uma vez que foi implantado antes da aprovação do poder público municipal.

Além disso, a sentença do TJ-GO condenou o município e a imobiliária a fazer consistente levantamento topográfico do loteamento, a fim de verificar com precisão as confrontações entre lotes e vias de circulação. Deve-se realizar ainda a elaboração de plano e execução de obras e atividades para evitar a expansão e adensamento da ocupação, implantação de equipamentos públicos e demais infraestruturas necessárias.

Por fim, é preciso promover a aprovação do loteamento, com a regularização escritural da área loteada.

Procurada pelo Jornal Opção, a Prefeitura de Goiânia não se manifestou sobre o caso.