Por conta da LRF, demais categorias devem esperar para receber promoções

Estado está impedido de aumentar gastos com pessoal, além de ter de reduzir despesas a fim de readequá-las aos limites legais. Pagamento de promoção dos militares foi compromisso firmado em 2019, diz governo

Após o governo de Goiás anunciar o pagamento, em 30 de agosto, da promoção concedida a policiais e bombeiros militares em 2019, outras categorias também reivindicaram o pagamento de promoções. No entanto, o compromisso com a PMGO foi firmado no ano passado, antes de Goiás sofrer as consequências fiscais e legais do enfrentamento à pandemia da Covid-19.

A promoção por merecimento e antiguidade dos oficiais e praças da polícia militar do Estado de Goiás, garantida em lei, foi concedida por Caiado no ano passado. Mas, diante do quadro de dificuldade fiscal à época, o benefício não pode ser pago de imediato, sendo resgatado agora.

Segundo o governo, as demais categorias de servidores públicos de Goiás deverão, porém, aguardar um pouco mais para receberem promoções. Em função de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, O Estado está impedido de aumentar gastos com pessoal, além de ter de reduzir despesas a fim de readequá-las aos limites legais.

Atualmente, com a suspensão das Emendas Constitucionais 54 e 55 pelo Supremo, Goiás está acima do limite máximo previsto da LC 101/2000 para gastos com pessoal.

Além disso, em razão do surgimento da pandemia do novo coronavírus, a crise fiscal foi agravada não apenas em Goiás, como em todo o País. Hoje, o Estado está em situação de calamidade pública, conforme reconhecido pelo decreto legislativo nº 501/2020 (e também reconhecido pelo Governo Federal nesta terça-feira (28/7) em publicação do Diário Oficial da União).

Com isso, se viu obrigado a aderir ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para ter acesso ao auxílio financeiro da União. Para tanto, foi necessário adotar medidas de ajustes que inviabilizam o planejamento de concursos bem como a concessão de novos reajustes e promoções aos servidores públicos.