Políticos que não podem ocupar direção de estatais devem assumir secretarias
Redação
15 novembro 2024 às 20h06
COMPARTILHAR
Apesar do prefeito eleito Sandro Mabel (UB) ter declarado que só vai anunciar os nomes do secretariado para a Prefeitura de Goiânia em dezembro, as especulações seguem a todo vapor. Ao mesmo tempo, o governo de Goiás, sob gestão de Ronaldo Caiado (UB), deve fazer uma reforma administrativa no fim deste ano. Isso sigfica que muitos nomes deixarão o comando de pastas estaduais, abrindo espaço para que possam vir ocupar secretarias municipais.
Nos bastidores, o Jornal Opção revelou que o ex-deputado federal Francisco Júnior vai permanecer na presidência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), em detrimento da possibilidade de ocupar a Secretaria de Planejamento da gestão de Sandro Mabel. É importante lembrar que a lei 13.303/06 restringe a nomeação de políticos para cargos de direção em empresas públicas. Não há legislação, no entanto, que não permita a nomeação de parlamentares eleitos —contanto que eles tirem licença do mandato.
Após as eleições há as naturais pressões e reacomodações políticas. Importantes playes na política, como os ex-prefeitos Roberto Naves (Anápolis), Adib Elias (Catalão) e Paulo do Vale (Rio Verde), não podem ocupar determinados cargos no governo em 2025. Não podem ocupar, por exemplo, a Codego e Saneago.
Portanto, já que Francisco Júnior segue na Codego, é possível que Adib Elias (MDB) ocupe o comando da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) ou saia para deputado federal em 2026. Ao completar seu mandato de cinco anos, Ricardo José Soavinski vai deixar a presidência da Saneago e também deve ocupar alguma pasta na gestão municipal ou estadual.
Já Roberto Naves (Republicanos) está cotado para assumir o Detran, substituindo o Delegado Waldir Soares. Naves pode ir também para a Agência Goiana de Habitação (Agehab). O ex-prefeito de Rio Verde, Paulo do Vale (União Brasil), também é um nome possível para a direção da Goinfra, Secretaria da Agricultura e Saúde.
São empresas do Estado de Goiás: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento), da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE), da Metrobus Transporte Coletivo S.A, da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (GoiásParcerias) e CelgPar.
Lei 13.303/06
A decisão de restringir a participação de políticos na direção de empresas estatais tem como objetivo reforçar princípios de governança corporativa, transparência e a gestão técnica. O tema é abordado pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que estabelece critérios para a nomeação de dirigentes em empresas públicas e sociedades de economia mista.
De acordo com a legislação, é vedado o exercício de cargos de direção por pessoas que, nos últimos 36 meses, tenham atuado como participantes de estrutura decisória de partido político ou em campanhas eleitorais. A medida busca evitar conflitos de interesse e interferências político-partidárias na gestão de estatais.
Essa regra já foi tema de debates no Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou sua constitucionalidade em julgamentos recentes. A Corte reforçou que a norma é fundamental para garantir a integridade e a eficiência das estatais, além de proteger o interesse público.
O julgamento no STF sobre a nomeação de políticos para cargos em estatais teve votos divergentes entre os ministros. O relator, Ricardo Lewandowski (hoje aposentado), votou pela permissão parcial, com uma quarentena de 36 meses para políticos ainda vinculados a partidos. O ministro André Mendonça apresentou voto favorável à constitucionalidade da norma, seguido por Dias Toffoli, que propôs manter nomeações feitas sob a decisão liminar de Lewandowski, e por Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já Nunes Marques, em voto-vista, sugeriu reduzir a quarentena para 21 meses, com base em legislações anteriores.
Outros ministros, como Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, defenderam a constitucionalidade das restrições, afirmando que estas buscam eficiência e moralidade nas estatais. Flávio Dino votou por restringir a participação de ministros ou secretários diretamente relacionados a órgãos reguladores, declarando inválido o período de quarentena. Já Gilmar Mendes destacou que a exclusão de políticos treinados por partidos compromete a democracia partidária, questionando a ideia de que cargos em estatais devem ser preenchidos exclusivamente por concursos públicos. Ele argumentou que a política não deve ser tratada como fator de contaminação nas administrações públicas.
A aplicação da lei, no entanto, enfrenta desafios, principalmente em relação à fiscalização e ao cumprimento integral dos requisitos para as nomeações. Casos de nomeações questionáveis ou tentativas de driblar as exigências continuam a ser reportados, evidenciando a necessidade de vigilância por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
