De maneira unânime, durante a sessão administrativa desta quinta-feira, 9, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu aprovação à formação do Partido Renovação Democrática (PRD), fruto da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota.

A decisão fundamentou-se no voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do pedido das respectivas legendas. De acordo com a ministra, todas as exigências estabelecidas pela legislação referente ao assunto foram integralmente atendidas.

 “A Procuradoria-Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral”, argumentou.

Em Goiás, o deputado estadual Veter Martins é filiado ao Patriota. Já em Goiânia, o presidente da Câmara, Romário Policarpo, e o vereador Cabo Senna também são da mesma sigla, enquanto Gabriela Rodart é filiada ao PTB. Esses políticos poderão trocar de partido sem perderem seus mandatos?

De acordo com o especialista em legislação eleitoral, Alexandre Azevedo, sim. Ele explica que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que uma fusão entre siglas provoca alterações, mesmo que sejam pequenas.

“O TSE já decidiu que no caso há uma mudança nas diretrizes partidárias. Então, como há essa mudança, mesmo que seja mínima, pode mudar de partido sem risco de perda do mandato”, afirma.

A fidelidade partidária, conforme estabelecido pelo direito eleitoral brasileiro, refere-se à responsabilidade que um político deve manter em relação ao seu partido.

Essa obrigação fundamenta-se na premissa de que, no contexto brasileiro, todos os candidatos a cargos eletivos dependem de filiação a partidos políticos para se elegerem. Portanto, a legislação impede que alguns desses eleitos se desliguem do partido ao qual estão vinculados, sob o risco de perderem seus mandatos.

Outros casos

Além da questão mencionada acima e a janela partidária, que permitem mudanças de políticos entre as siglas, Alexandre Azevedo destaca outras situações em que há a autorização da troca, sem risco de perda do mandato. Veja:

  • Anuência do partido, ou seja, com autorização da movimentação, o político pode se filiar a outra sigla;
  • O partido não cumpre a cláusula de barreira: isso ocorre quando a sigla não atinge o mínimo de 80% do quociente eleitoral;
  • Perseguição pessoal;
  • Mudança substancial do programa partidário ou das diretrizes do partido.

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