Política estadual de prevenção à violência contra profissionais da Educação é vetada pelo Executivo

Alegação é que há interferência clara em atribuições de órgão público, na organização e no funcionamento administrativo

Foto: Reprodução

O Governo do Estado vetou parcialmente texto que previa instituir Política Estadual de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação e Alunos. O projeto estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência.

No entendimento da Governadoria existem vícios de inconstitucionalidade na proposta, e por isso vetou os artigos do 4° ao 10º do autógrafo. A alegação é que há interferência clara em atribuições de órgão público, na organização e no funcionamento administrativo.

O Executivo contesta, ainda, o fato de que há interferência na estruturação, operacionalização e atuação das escolas particulares, o que afrontaria os artigos 1°, IV, 170, e 209 da Constituição Federal.

Agora, o projeto de veto parcial aguarda a devida apreciação dos parlamentares pelas Comissões Técnicas na Assembleia Legislativa de Goiás.

 

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