Polícia conclui inquérito do caso de menina de 13 anos que teve aborto negado pela Justiça de Goiás

A Polícia Civil concluiu nesta quinta-feira, 25, o inquérito do caso da menina de 13 anos que teve o aborto negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. De acordo com a delegada Gabriela Moura, titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Aparecida de Goiânia, o homem, de 24 anos, que engravidou a adolescente foi indiciado por estupro de vulnerável.

“A investigação foi concluída e o suspeito foi indiciado por estupro de vulnerável. O inquérito foi remetido ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para que ele seja processado e julgado criminalmente”, explicou Gabriela.

A investigação colheu depoimentos da vítima, testemunhas, interrogatório do investigado e laudo do exame de corpo de delito. Embora o suspeito tenha informado que não sabia e não teria perguntado a idade da vítima, a polícia considerou que a declaração não constitui como justificativa.

No relatório final, a polícia afirmou que a gravidade do contexto de sexualização da adolescente e a prática de relações sexuais sem o uso de preservativo foi o que causou a gravidez. Por fim, a polícia afirma que crimes sexuais contra menores de 14 anos, o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso com o autor não excluem a ocorrência do crime de estupro de vulnerável.

A menina teve o aborto permitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira, 25, após negativa da Justiça de Goiás.

Aborto permitido pelo STJ

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, autorizou a realização do aborto legal de uma menina de 13 anos que teve o procedimento negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão da Corte estadual ocorreu após um pedido do pai da adolescente, que acionou a Justiça para que ela não tivesse o direito de realizar o procedimento. A informação é da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

“A situação que se apresenta impõe a imediata intervenção desta corte para fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente”, diz a ministra na decisão.

Para Maria Thereza, para tomar a decisão ela levou em conta a sua “convicção pessoal já manifestada em outros casos sobre o tema” do aborto.

A ministra afirmou estar diante de um caso de “presunção absoluta de violência”, dada a prática de estupro de vulnerável. Segundo ela, embora o pai se oponha à intervenção, há consentimento da própria gestante e também de sua mãe.

Na decisão, a magistrada citou um caso de 2023, também envolvendo uma menina de 13 anos que encontrou resistência de seu pai para que ela pudesse realizar o aborto legal. Na ocasião, o ministro Rogerio Schietti Cruz autorizou o procedimento.

Maria Thereza também disse que o procedimento solicitado pela Defensoria Pública, a assistolia fetal, é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a interrupção de gestações tardias. “Convém salientar, ainda, que a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o procedimento de assistolia fetal está suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes”, conclui a decisão.

Entenda o caso

No início de julho, o pai de uma menina de 13 anos, vítima de estupro, entrou com recurso na Justiça para impedir que ela realizasse o procedimento de aborto legal. A menina teria engravidado de um homem de 24 anos, o que se caracteriza como estupro de vulnerável, e, segundo fontes, teria deixado claro que não gostaria de manter a gravidez.

Poucos dias depois, a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), seguiu o pedido do pai, que defendeu que o feto teria direito à vida e ainda afirmou que o crime de estupro ainda está “sob investigação”. Ainda que o pai tenha essa posição, a lei brasileira considera qualquer relação sexual com uma pessoa menor de 14 anos como estupro de vulnerável. A lei permite o aborto em casos de estupro.

Por conta disso, o Ministério Público entrou com um pedido para reverter a decisão. A Promotoria afirmou que está acompanhando o caso, mas que o processo corre em segredo de Justiça, por isso não seria possível disponibilizar informações.

A menina, após ter o pedido negado, expressou desejo de realizar a interrupção da gravidez de forma clandestina e está em risco de suicídio, segundo relatou um funcionário do hospital onde ela foi atendida, que pediu para não ser identificado, ao jornal Folha de São Paulo.

O funcionário disse que a última vez que a menina foi ao hospital para uma consulta pré-natal foi em 9 de julho. Ela recebeu orientações sobre a entrega voluntária do bebê para adoção e a gravidez é considerada de alto risco.

A menina, que não estava comparecendo aos exames pré-natal, foi ao hospital após uma decisão judicial, acompanhada de uma equipe técnica do Juizado da Infância e Juventude. O pai dela também estava presente, com advogados, e afirmou que ela não seria mais levada ao hospital, pois estaria recebendo atendimento em uma clínica particular, segundo o funcionário.

Funcionários do hospital afirmam que o pai da adolescente disse que a filha havia desistido de fazer o aborto e que entregaria o bebê para ser cuidado pelo avô. Porém, pessoas que conversaram com a jovem dizem que ela mantém a vontade de interromper a gravidez e afirmam que as declarações do pai não são verdadeiras.

Ela também relatou que, se não conseguir fazer o aborto e o bebê for colocado para adoção, não quer que a criança fique com seu pai, pois não acredita que ele vá cuidar bem. O criminoso de 24 anos nunca acompanhou a adolescente no hospital.

Segundo fontes internas do hospital, a adolescente disse aos funcionários que o pai parou de trabalhar por 30 dias para vigiá-la, mas que ela quer estudar para ter uma vida diferente da mãe, que vive em outro estado. Ela também afirmou sofrer assédio sexual por outros homens próximos da família.

O pai da jovem é representado por três advogados: Viviane Porto Pereira, Apoena Nascimento Veloso e Jennifer Puls Gama. Apoema integra a Comissão de Defesa da Vida da Associação dos Juristas Católicos de Goiás.

Não é o primeiro caso de abuso sexual sofrido pela menina. Segundo documentos do Conselho Tutelar, de abril deste ano, a menina já denunciou outro caso, quando tinha 12 anos. Segundo o texto, a adolescente contou o ocorrido para uma professora e manifestou medo de ter engravidado.

Na ocasião, ela foi encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML) para fazer exames e seguir protocolos de proteção contra Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST). Também foi registrado um boletim de ocorrência sobre o caso, e o exame de gravidez deu negativo.

O Conselho Tutelar considera que a adolescente está afastada da escola desde 2023 e que ela já foi acompanhada por um conselheiro devido às faltas. O pai foi alertado sobre o perigo da ausência na escola. Frente a isso, o Conselho Tutelar vai exigir matrícula especial para a adolescente na escola. Foi pedido em março que a menina iniciasse exames pré-natais mensais que até abril não foram feitos.

Leia também

STJ autoriza aborto de menina de 13 anos que teve procedimento negado pela Justiça de Goiás

Adolescente de 13 anos que teve aborto legal negado corre risco de suicídio e aborto clandestino