Crime é previsto no artigo 218-C do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal é pública incondicionada e, portanto, independe de representação da vítima

Nesta terça-feira, 8, a Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), lavrou um boletim de ocorrência e instaurou inquérito policial contra o humorista Waldemar Neto, mais conhecido como Seu Waldemar. O procedimento apura divulgação não autorizada de cena pornográfica.

Na última segunda-feira, 8, Seu Waldemar postou um vídeo de uma mulher nua, sem o consentimento da mesma, em sua rede social oficial. Conforme nota da DERCC, “o crime é previsto no artigo 218-C do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal é pública incondicionada e, portanto, independe de representação da vítima”.

A delegada titular da DERCC, Dra Sabrina Leles, já fez contato telefônico com a vítima. Ela e o Seu Waldemar devem ser ouvidos em breve, durante o curso do inquérito policial.

Artigo 218-C do Código Penal Brasileiro:

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)