PMN, PRTB e PSDC descumprem cota feminina na propaganda partidária em Goiás

PRE/GO ajuizou representação eleitorais contra os três partidos por irregularidades

A Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE/GO) ajuizou, nesta quinta-feira (27/7) representações eleitorais contra o Partido do Movimento Nacional (PMN), o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) e o Partido Social Democrata Cristão (PSDC) por irregularidades na propaganda partidária.

De acordo com a decisão, há falta de destinação na propaganda partidária de tempo mínimo à promoção e difusão da participação política feminina nas três legendas.

O procurador regional eleitoral em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, autor das representações, apurou que os três partidos não cumpriram o que dispõe o artigo 45, inciso IV, da Lei nº 9.096/95, c/c o artigo 10 da Lei 13.165/15. O dispositivo legal prevê que a propaganda partidária deve dedicar, no mínimo, 20% do tempo dos programas para promover e difundir a participação política feminina.

De acordo com as representações, ficou apurado que o PMN e o PRTB não obedeceram ao percentual mínimo na veiculação de suas propagandas partidárias no primeiro semestre de 2017. Já o PSDC sequer veiculou qualquer difusão ou promoção à participação feminina.

A PRE/GO requer a condenação dos partidos, que consiste na perda de 10 minutos da propaganda partidária do PMN e de dois minutos e 30 segundos na do PRTB no 2º semestre de 2017. Em relação ao PSDC, a PRE/GO requer a perda de cinco vezes o tempo da inserção ilícita de propaganda partidária no semestre seguinte, ou seja, no 2º semestre de 2017 ou no subsequente, caso o julgamento da representação se dê em momento posterior.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.