Plano Diretor: Vereadores querem garantias de ampla participação na tomada de decisões

Após aprovação de requerimentos na CCJ, prefeitura deverá se manifestar quanto a documentos sobre áreas de expansão

Foto: Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou uma série de requerimentos de autoria da presidente da Comissão, vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), que solicitam ao poder executivo o envio de informações e documentos relacionados ao projeto do novo Plano Diretor da capital.

“Quando nos debruçamos sobre o projeto é possível perceber que ficam dúvidas quanto algumas opções tomadas pela prefeitura durante a sua elaboração. Esses pedidos são necessários para tornar o processo mais transparente”, observou a vereadora.

Entre os pedidos aprovados, a Comissão requer que ao Paço informações sobre os motivos que levaram a prefeitura a instituir um novo Plano Diretor, ao invés da revisão do já existente, como previsto na Lei Complementar 171/2007. Outra solicitação refere-se à necessidade de envio do Edital sobre áreas que entrariam na expansão urbana, publicado em 2016; a relação das áreas afetadas pela Transferência do Direito de Construir (TDC) e a relação das áreas afetadas pela outorga onerosa do município, bem como informações sobre a aplicação dos recursos provenientes desses casos aplicados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Também foi feito questionamento em relação à aprovação do projeto junto ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), fato previsto na Lei Complementar 289/2019, e que não foi seguido pelo executivo municipal. Além disso, a criação de uma Comissão Permanente encarregada da análise do Plano Diretor também é questionada, uma vez que Goiânia já dispõe de toda a estrutura do Compur.

“O que nós na CCJ defendemos é a ampla participação dos poderes e da sociedade civil na construção do Plano. Em nosso entendimento, a criação dessa comissão só é válida se houver a garantia do equilíbrio participativo dos setores da sociedade. E é também por defender a ampla participação que queremos respostas da prefeitura dos motivos que a levaram a autorizar que a Secretaria de Planejamento faça alterações, correções e atualizações no Plano sem consulta a órgãos de controle”, defendeu a parlamentar.

Segundo os técnicos que participaram da elaboração do Plano Diretor, o documento aprimora o projeto atual e segue critérios extremamente técnicos. Além disso, a proposta está em tramitação na Casa Legislativa de Goiânia onde poderá ser aprimorado pelos vereadores e sociedade, que participam com sugestões e apontamentos durante as audiências públicas.

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