PL prevê obrigatoriedade de condomínios denunciarem violência doméstica

Não cumprimento pode acarretar pena de destituição da função de síndico ou administrador e multa para condomínio

Violência | Foto: Marcos Santos/EBC

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. A matéria segue para Câmara do Deputados.

O projeto, de autoria do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), estabelece o dever de condôminos, locatários e síndicos reportarem os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher para as autoridades competentes, sob pena de destituição da função de síndico ou administrador e multa para o condomínio.

O texto aprovado modifica o Estatuto dos Condomínios (Lei 4.591, de 1964) e o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para punir a pessoa que omitir socorro a vítimas de violência doméstica e familiar em condomínios, tanto residenciais quanto comerciais, de prédios ou casas.

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