PGR pede retorno do deputado federal afastado Paulo Maluf à prisão

Condenado há mais de 7 anos em regime fechado, Maluf cumpre prisão domiciliar por força de liminar e terá habeas corpus julgado nesta quarta-feira (11/4)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (10/4) um memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende o restabelecimento da prisão do deputado federal afastado Paulo Maluf (PP/SP).

O parlamentar – condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado por lavagem de dinheiro – foi preso em dezembro do ano passado, após determinação do ministro Edson Fachin. Em março deste ano, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Nesta quarta-feira (11) o habeas corpus do político está em pauta no STF.

Na peça, Raquel Dodge salienta que não cabe habeas corpus contra decisão de ministro do STF. Ela explica que essa é uma orientação consolidada no plenário da Corte e que, nem em casos teratológicos, o colegiado se utiliza desse instrumento jurídico para contestar ato de algum ministro. A Procuradoria Geral da República (PGR) lembra que em decisão de dezembro do ano passado, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, já havia negado habeas corpus ao parlamentar.

Quanto à participação de Edson Fachin no julgamento, a procuradora-geral entende que o ministro, apontado como autoridade coatora em processo de habeas corpus, deve participar integralmente do julgamento. Segundo Dodge, caso isso não ocorra, poderá resultar em um contexto de flagrante insegurança jurídica e ainda criar possibilidade de a posição sobre a matéria “mudar constantemente, a depender de qual seja o ministro questionado, independentemente de qualquer mutação jurídica ou mesmo mudança de composição dessa Suprema Corte”.

A defesa de Maluf reclama que estão pendentes de julgamento os chamados “embargos infringentes”, que pede a prevalência do voto mais favorável ao réu no julgamento que o condenou — no caso, o do ministro Marco Aurélio, que entendeu que a pena prescreveu. Os advogados apontavam para a ausência de perícia técnica oficial sobre os documentos relativos ao crime pelo qual o parlamentar era acusado. (Com informações do Ministério Público Federal)