PGE diz que não perdeu prazo para recurso em processo sobre concurso da Aganp

Na segunda-feira (3/12), Governo de Goiás foi condenado a nomear dois mil aprovados em concurso da extinta Aganp

Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou nota ao Jornal Opção esclarecendo que apresentou todos os recursos possíveis em processo sobre o concurso de 2006 para a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp) dentro dos prazos estabelecidos.

A matéria, publicada na segunda-feira (3/12) mostrava que com Agravo em Recurso Especial, proposto pelo Estado de Goiás, julgado como improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a PGE tinha até 30 dias para interpor novo recurso. O texto dizia que o Estado não apresentou recurso em tempo, mas a PGE reforça que cumpriu os prazos tanto no STF como no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entenda

De acordo com decisão, o Estado de Goiás deverá nomear 2 mil aprovados em concurso para o cadastro reserva da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), realizado em 2006. O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu a ordem após 12 anos de ação civil pública.

Apenas os cargos da área de informática não entram na decisão, pois estavam envolvidos em outra ação civil pública, já transitada em julgado. Os aprovados, portanto, já foram chamados para tomar posse.

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