PGE diz que ainda não foi notificada sobre liminar para pagamento de servidores da Aspego

Servidores do Sistema Prisonal protocolaram mandado de segurança contra o Estado para garantir recebimento do salário de dezembro 

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) concedeu no fim da tarde desta segunda-feira, 14, decisão liminar favorável à Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás (Aspego), que impetrou mandado se segurança contra o Estado de Goiás para garantir o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro dos servidores do sistema prisional.

No mandado de segurança, a Aspego afirma que o atraso no pagamento acarreta prejuízo financeiro referente aos altos índice de juros e multas por atraso cobrados pelos cartões de crédito, financiamentos e demais compromissos que terão que ser quitados com valores bem maiores que se fossem pagos no dia do vencimento.

O documento também relata que, para desespero da maioria dos servidores, foi anunciado pelo governador Ronaldo Caiado que a quitação da folha de pagamento do mês de dezembro de 2018 que deveria ser paga até o dia 10 não tem data certa para ser realizada e que inclusive pode ser parcelada em oito vezes.

Decisão

A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi afirmou, na decisão, que salários devem ser pagos de forma integral até o dia 10 (dez) do mês subsequente. A relatora observou ainda que deve ser realizada a correção monetária do salário em caso de atraso.

Confira trecho da decisão:

Desse modo, DEFIRO o pedido de liminar formulado e determino à autoridade coatora que se abstenha de cometer ato lesivo contra o direito líquido e certo da parte impetrante, assegurando aos substituídos o recebimento dos seus salários de forma integral até o dia 10 (dez) do mês subsequente trabalhado, conforme prevê o artigo 96 da Constituição do Estado de Goiás e, caso assim não proceda determino que se atualize monetariamente os valores a serem recebidos a título de pagamento salarial até a data do efetivo recebimento. Indefiro, por ora, a aplicação de multa e o pedido de bloqueio/sequestro de valores.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) informa que ainda não foi intimada da decisão da Justiça estadual e que aguarda para tomar as medidas cabíveis.

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ziro

NA MINHA OPINIÃO, TEM MUITA COISA PARA REDUÇÃO DO ESTADO, REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA, EXEMPLO: PRIVATIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS, NÃO TEM SENTIDO O CIDADÃO PAGAR UMA FOLHA QUILOMÉTRICA DE VENCIMENTOS SALARIAIS E AINDA MANTER ESTRUTURA PARA PROCURADORES QUE RECEBEM SUCUMBÊNCIA BILIONÁRIAS, SERIA MUITO MAIS BARATO PARA O CONTRIBUINTE CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA INICIATIVA PRIVADA. Dessa forma, obviamente as prioridades seriam para os profissionais da educação, segurança e saúde públicas. Até quando?!?!?!?!?!?