Pesquisas eleitorais publicadas antes de 1º de janeiro de 2022 não necessitam de registro no TSE, explica advogado eleitoral

Segundo Danúbio Remi, estudos divulgados fora de ano eleitoral são consideradas como “enquetes”, pela não necessidade de técnica científica comprovada

Pesquisas eleitorais publicadas antes de 1º de janeiro de 2022 não necessitam de registro no TSE | Foto: TRE-RO

Com a aprovação do texto-base do projeto de 898 artigos que deve substituir toda a legislação eleitoral, na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 9, dúvidas surgiram do que muda na legislação e qual o impacto dessas alterações processo eleitoral. A divulgação das pesquisas eleitorais foi um ponto significativo dessas modificações. No entanto, sua obrigatoriedade de registro a partir de 1º de janeiro, estabelecida pela resolução nº 23.600/2019 permanece.

Isso significa que qualquer pesquisa de opinião pública relativas às eleições ou seus respectivos candidatos realizadas durante o ano do pleito, deverão ser registradas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) em até cinco dias antes da divulgação. No entanto, o advogado eleitoral Danúbio Remy explica que, pesquisas publicadas antes desse período, que no caso é 1º de janeiro de 2022, não é necessário o registro.

A justificativa, segundo o advogado, é que entende-se que pesquisas divulgadas fora do ano eleitoral não comprometem o pleito. “Isso ocorre porque elas são encaradas como enquetes, já que não têm que seguir uma técnica e uma ciência, como no período eleitoral”, explica. Apesar da aprovação em toque de caixa pelos parlamentares, a matéria só tem vigência nas eleições de 2022 caso for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) até outubro deste ano, configurando um ano antes do pleito.

Assim, com as mudanças previstas pelo texto da relatora Margarete Coelho (PP-PI), que foi aprovado com 78 votos a favor e 80 contra, no entanto, além da obrigatoriedade de divulgação das técnicas de pesquisa, da amostragem, se a técnica está assinada por um estatístico responsável e da fonte pagadora, informações que já são requeridas no registro, passa a ser necessária a divulgação de um percentual de acerto das pesquisas dos últimos 5 anos.

Apesar de profissionais do marketing político não acharem essa alteração como positiva ao eleitor, deixando o processo mais burocrático e reduzindo o direito a informação, o advogado não acredita que a mudança promova impacto significativo no processo eleitoral. “No Brasil temos uma colcha de retalho de legislações eleitorais. O código eleitoral é a lei Nº 4737/1967. De lá para cá tivemos várias leis que vieram emendando no Código Eleitoral. A cada eleição, se vem fazendo mini reformas eleitorais. Assim, não vai alterar tanto assim, vai mexer em questões que, para o momento, eles acreditam que seja algo importante”, esclarece.

O que se deve prestar atenção, no entanto, segundo Remy, quando se fala de reforma eleitoral, é a possibilidade de volta das coligações. “As coligações mexem com o poder politico. O restante são regras da dinâmica administrativa da eleição, mas as coligações afetam a vida dos pequenos partidos e mexem em todo o jogo político. Se elas passarem, veremos pessoas com candidatura de governo se firmando em grandes partidos e os pequenos perdendo força, porque não vão conseguir coligar e vão ter que migrar para os grandes partidos”, afirma, ao acrescentar que não acredita que a proposta seja aprovada pelo Senado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.