Pedido de bloqueio de contas do Estado para pagamento de servidores é negado pela Justiça

Promotor Fernando Krebs também havia pedido a nulidade do decreto que desobriga o governador do Estado a quitar a folha no último mês do seu mandato. Confira decisão

Foto: reprodução/TJ-GO

O juiz plantonista Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiásnegou na noite desta quinta-feira, 27, o pedido de suspensão de decretos e bloqueio nas contas do Estado de Goiás, feita pelo Ministério Público (MP-GO), para que a quitação da folha de pagamento dos servidores referente ao mês de dezembro pudessem ser feitas.

De acordo com Aureliano, “no plantão forense há necessidade de demonstração cabal da urgência a justificar a análise do pedido em sua sede” o que não teria sido feito pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, autor do pedido.

Leia, na íntegra, a decisão da Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GOIÂNIA

PLANTÃO JUDICIAL

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública onde o Ministério Público informa haver “anúncio” de não pagamento da folha de vencimentos relativa ao mês de Dezembro de 2018, conforme afirmação do Governador eleito do Estado de Goiás na imprensa. Em razão disso, solicita suspensão de decretos e retenção de valores em conta do Estado visando o pagamento da referida folha.

No plantão forense há necessidade de demonstração cabal da urgência a justificar a análise do pedido em sua sede. No caso dos autos, o autor junta afirmações dadas pela imprensa, mas em nenhum momento demonstra a urgência das medidas solicitadas. 

A quitação da folha de pagamento pode ser feita até o 10o dia do mês vencido, o que só ocorrerá depois de esgotado o prazo do plantão forense. Afirmar que não haverá pagamento simplesmente pela informação dada na imprensa pelo governador eleito não significa que tal irá ocorrer, principalmente porque o empenho dito inexistente pode ser realizado a qualquer momento, desaparecendo a justificativa de não pagamento. Outtrossim, somente após a posse e o transcurso do décimo dia sem pagamento é que se justifica eventual interferência judicial.

Sendo assim, não vejo razão para que o presente feito seja analisado pelo plantão, determinando sua normal distribuição a alguma das varas das fazendas estaduais.

I.

Goiânia, 27 de dezembro de 2018

Aureliano Albuquerque Amorim

Juiz de Direito Plantonista

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.