PEC que prevê a extinção do TCM é apresentada na Alego

De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), o documento possui com 26 assinaturas. São necessários 25 votos para aprovação de uma PEC

De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) foi apresentada durante sessão na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 27, com 26 assinaturas.

De acordo com o regimento interno, são necessários 25 votos para aprovação de uma PEC. Entre os deputados que assinaram estão o presidente Lissauer Vieira (PSB), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Humberto Aidar, e o líder do governo Bruno Peixoto, ambos do MDB.

Parte dos parlamentares planejava indicar o deputado Humberto Aidar para a próxima vaga. Dos conselheiros, o único que realmente pode se aposentar é Nilo Sérgio de Resende Neto, por lei, pode continuar no cargo até os 75 anos e ele ainda tem 61 e já teria conversado a respeito com o presidente Lissauer Vieira.

Em caso de extinção, conselheiros e funcionários não podem ser exonerados. Podem ser remanejados, por exemplo para o TCE, mas continuam como funcionários públicos.

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