PEC que limita gastos do governo de Goiás deve ser aprovada só no ano que vem

Presidente eleito da Assembleia explicou ao Jornal Opção que não há tempo hábil para aprovação da proposta. Projetos de Lei passarão

O Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás, apesentado pelo governo estadual, começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta semana e deve ser aprovado parcialmente ainda em 2016.

São quatro projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que compõem o conjunto de medidas para criar regras de longo prazo para o controle das despesas públicas.

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Em entrevista ao Jornal Opção, o líder do governo e presidente eleito da Alego, deputado estadual José Vitti (PSDB), explicou que os PLs, que tratam da criação da contribuição para empresas que recebem benefícios fiscais, bem como de cortes e redução na estrutura administrativa, devem ser aprovados nas duas próximas semanas.

Contudo, a PEC, que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior por dez anos, deve ficar para 2017. Isso porque a Legislação exige que esse tipo de matéria precisa tramitar por pelo menos dez sessões ordinárias. Daqui até o recesso parlamentar (que inicia em 22 de dezembro) só há seis.

“Há uma outra PEC em tramitação na Casa e estamos avaliando junto à procuradoria da casa se há condição regimental para emendar as propostas nela e aproveitar o tempo que está na Casa”, explicou Vitti.

Mesmo assim, o tucano acha muito apertado, pois o tempo é curto e a oposição certamente irá pedir vistas. “Não temos interesse em aprovar a matéria de qualquer jeito, precisamos de segurança jurídica para garantir que não vão haver questionamentos. Afinal, tratam-se de projetos fundamentais para a população”, completou.

Segundo o tucano, não haverá prejuízo para o governo estadual se a PEC foi aprovada só no ano que vem, pois passará a valer a partir da data de promulgação — não necessita de anterioridade tributária, já que não cria nenhum imposto. “Essa é uma realidade que não é exclusiva de Goiás, várias Assembleias pelo Brasil também enfrentam a mesma situação. Entendemos que se tratam de projetos importantes para o governo, mas temos que estar dentro da lei”, argumentou.

O presidente eleito fez questão de ressaltar que acredita e apoia a iniciativa do governador Marconi Perillo (PSDB): “Com certeza todas as propostas serão aprovadas. Nós deputados entendemos a responsabilidade que temos não só com esse governo, mas com os que virão também. São medidas importantes que ajudaram o equilíbrio fiscal e priorizaram os investimentos.”