PEC que cria a Polícia Penal é aprovada em definitivo

Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal no Estado de Goiás foi aprovada por unanimidade

Alego | Foto: Maykon Cardoso

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), aprovou nesta segunda-feira, 28, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Goiás. Foram 34 votos favoráveis e nenhum contrário.

De acordo com justificativa do Governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

O deputado estadual Delegado Eduardo Prado também apresentou a PEC na Assembleia Legislativa, por isso, sua proposta foi apensada a do governo. Para o parlamentar, com a adequação da carreira dos policiais penais o sistema prisional goiano será mais seguro. “O respeito à polícia penal é a valorização da Segurança Pública do estado”, afirma.

A proposta agora segue para assinatura do presidente da Casa. Depois, será publicada no Diário Oficial da Assembleia e, por último, no Diário Oficial do Estado.

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