PEC do Teto de Gastos é aprovada em primeiro turno no Senado

Foram 61 votos a favor e 14 contra a proposta; projeto de congelamento de gastos por 20 anos é encarada como prioritária pelo governo federal

Foi aprovada no Senado na noite desta terça-feira (29/11) a Proposta de Emenda Constitucional 55/2016 (PEC 55). Na primeira votação da matéria foram 61 votos a favor e 14 contra a chamada PEC do Teto de Gastos.

A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que o teto para os gastos seja válido por 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo governo como necessária para superar a crise econômica. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 9. O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado como texto base. Na terça-feira da última semana (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou um pedido feito por parlamentares da oposição que pedia a suspensão da tramitação da PEC 55.

O pedido de liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 — que na Câmara tramitava como PEC 241/2016 — “atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais”. Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

Câmara

A proposta vem causando polêmica desde sua tramitação na Câmara dos Deputados. No segundo turno de votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a ordenar que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC.

A matéria vinha sendo chamada de “PEC do Novo Regime Fiscal” pelos governistas e de “PEC da Morte” pela oposição. Os oposicionistas entendem que a nova regra, caso aprovada, resultará em cortes de investimentos em todas as áreas, incluindo Saúde e Educação.  Atualmente, ambas são vinculadas à arrecadação federal.

A então PEC 241 chegou ao plenário rapidamente, depois de ser aprovada no dia 6 de outubro, dois dias de receber relatório favorável da comissão especial que tratava do assunto, e também deve ser analisada com celeridade absoluta no plenário. No dia 10 de outubro, os deputados aprovaram inclusive a derrubada da exigência mínima de duas sessões para iniciar a votação em primeiro turno do projeto.

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