PEC do Teto de Gastos é aprovada em primeira votação na Assembleia

Depois de muita polêmica e discordância mesmo na base do governo, matéria que limita despesas públicas foi apreciada em plenário

Plenário da Assembleia nesta terça-feira (16/5) | Foto: Y. Maeda

Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, nesta terça-feira (16/5), a Proposta de Emenda à Constituição que limita o crescimento das despesas e institui rigoroso regime fiscal à gestão estadual, a PEC do Teto de Gastos.

Foram 29 votos favoráveis, contra 11 pela rejeição. Agora, o texto será votado em segundo turno nesta quarta-feira (17).

Bastante polêmica, a matéria enfrentou resistência até mesmo entre os deputados da base. No último dia 25 de abril, seis deputados – Henrique Arantes (PTB), Francisco Jr. (PSD), Lissauer Vieira (PSB), Simeyzon Silveira (PSC), titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); e Carlos Antônio (PSDB) e Virmondes Cruvinel (PPS), que são suplentes e apoiaram a medida – apresentaram voto em separado pedindo para que educação e saúde fossem retiradas da proposta. Isto porque a terceira área considerada mais sensível, segurança pública, já estava fora das contenções de gastos.

Depois de negociarem com o líder do governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), com o secretário da Casa Civil, João Furtado, e com o próprio governador Marconi Perillo (PSDB), o grupo conseguiu retirar a manutenção das promoções, dos reajustes e dos pagamento de quinquênios a todos os servidores. A proibição de concursos e incentivos fiscais também foi retirada do texto.

No plenário, a PEC foi aprovada com voto contrário dos deputados de oposição – José Nelto (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Paulo Cesar Martins (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRP) e Isaura Lemos (PCdoB) – e de Karlos Cabral (PDT). Durante a discussão da matéria, alguns deles apelaram ao grupo de seis deputados da base, apelidado de G-6, para que votassem contra a PEC, dizendo que ela atenta contra direitos dos servidores públicos.

Não funcionou. O grupo considerou que as mudanças negociadas na semana passada foram bastantes e seguiram os demais deputados da base.

Discussão

O deputado Júlio da Retífica (PSDB) disse, da tribuna, que deputados da oposição que criticam a proposta enviada pelo governo, por considerarem que prejudica os servidores públicos, se esquecem que a situação deles eram bem pior há 30 anos quando o estado era governado pelo PMDB.

“Um governador disse que servidor público era igual carne podre, não adianta gastar dinheiro com sal. Agora tem deputado que posa como paladino da Justiça. O governador tem responsabilidade com cada um dos servidores e suas famílias. Nós estamos garantindo que eles vão continuar recebendo os salários em dia”, defendeu.

O deputado citou a situação de estados administrados pela oposição, para mostrar que o governo atual trilha o caminho certo. “O governo  está preocupado em administrar para os goianos. Por que os deputados não defendem a prefeitura de Goiânia, o Estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul? É muito fácil fazer caridade com o chapéu alheio”, disse.

Durante encaminhamento de voto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) se manifestou contrário à matéria e questionou promessas feitas pelo governo durante negociações da PEC. De acordo com ele, o Executivo recuou no prazo estabelecido para o congelamento de despesas de dez para cinco e depois três anos. Mas em nenhuma parte do texto consta esta projeção.

“Desafio o representantes da base a mostrar onde diz que são três anos. O relatório diz que o prazo vai de 2017 até 2026. São portanto dez anos. O governo poderá revisar daqui três anos, mas apenas se quiser, não é obrigado. Nós estamos votando uma emenda para os próximos três anos”, criticou.

Longa tramitação

Deputados da oposição discutem durante a sessão | Foto: Ruber Couto

Antes mesmo das negociações entre base e e governo, inclusive, o relator da matéria na CCJ, Gustavo Sebba (PSDB), já havia diminuindo o prazo de revisão da PEC para três anos. Além disso, ele havia estabelecido que o limite das despesas dos poderes e órgãos será atrelado ou à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL) – as instituições poderão optar pela maior variação.

Sebba também acrescentou na matéria que dois terços da participação estadual na arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deverá ser aplicada em investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa; e suprimiu a vinculação dos Fundos Estaduais à Conta Única do Estado.

 

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