PEC do Pacto Federativo será votada na Câmara em definitivo nesta semana

No começo do mês, plenário já aprovou a proposta que proíbe governo federal de impor encargo ou prestação de serviços aos estados e municípios 

Uma das mais importantes pautas desta semana na Câmara Federal é a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que trata do Pacto Federativo.

Aprovada em primeiro turno com larga maioria, a proposta proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços.

A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.

O autor da propositura é o deputado Mendonça Filho (DEM-PE). (Com informações da Agência Câmara)