PEC da Reforma da Previdência estadual de Goiás é promulgada

Assinatura foi feita pelo deputado Lissauer Vieira, presidente da Alego, e divulgada no Diário Oficial do Estado

Foi promulgada pelo deputado Lissauer Vieira, presidente da Assembleia Legislativa (Alego), nesta segunda-feira, 30, e publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, a emenda constitucional Nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que modifica o sistema de previdência social em âmbito estadual.

A PEC teve ampla discussão entre o governo do Estado, os parlamentares da Casa e sindicatos. Para o governador Ronaldo Caiado, aprovar a Reforma faz parte do pacote que visa a recuperação financeira do Estado. Ao Jornal Opção, o deputado Lissauer preferiu não comentar sobre a emenda. Afirmou que apenas realizou seu trabalho. “O papel da assembleia é aprovar, e o meu é o de promulgar”, disse.

A matéria chegou à Casa Legislativa após a promulgação da reforma federal. O objetivo do Governo do Estado era de adequar as regras dos servidores estaduais às regras federais. O texto foi alvo de diversas polêmicas no Parlamente e chegou a ter a tramitação suspensa duas vezes por liminares na Justiça, que logo foram derrubadas.

Deputados da oposição argumentavam que a proposta não estava seguindo o rito correto de tramitação. Entretanto, tanto o Tribunal de Justiça de Goiás quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que não havia irregularidades. A votação foi um marco para consolidação da base e da oposição para 2020, já que deputados da base votaram contra a matéria. Por fim, ela foi aprovada com 26 votos favoráveis em uma sessão extra realizada no sábado que antecedeu o natal.