PEC da Previdência dos servidores estaduais é aprovada em definitivo

 Governo visa conferir aos servidores públicos estaduais o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência dos servidores estaduais de Goiás foi aprovada em definitivo, em sessão extraordinária realizada neste sábado, 21, com 26 votos favoráveis e 14 contrários.

O texto da PEC altera os artigos 11, 93, 95, 97 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 97-A. A justificativa do Governo é conferir aos servidores públicos estaduais o mesmo tratamento que foi atribuído aos da União, quanto às regras de concessão de aposentadoria, já que também estão vinculados também ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Antes da votação, o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB) defendeu a necessidade da PEC da Previdência. “Se não tomarmos decisões que coloquem a todos em sacrifício, nós chegaremos no dia de amanhã e não poderemos andar nas ruas do nosso estado, porque não teremos o pagamento do servidor em dia”. Já Cláudio Meireles, pontuou que: “Não tenha dúvida que será a medida mais amarga que esse Governo fará, ou pelo menos espero”.

A matéria havia sido suspensa por liminar na quinta-feira, 19, mas o STF derrubou a decisão e o texto voltou a tramitar nesta manhã e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).