PEC da Polícia Penal deve entrar na votação desta sexta-feira na Assembleia

Sessão extraordinária ainda deve analisar outras matérias de interesse do governo, como a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”

Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Hellen Reis / Agência de Notícias da Alego

Com sessão extraordinária marcada para as 18h desta sexta-feira, 18, os deputados estaduais devem colocar em primeira votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Goiás.

De acordo com justificativa do Governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação dà Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, para criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.

A matéria foi emendada em plenário pelo deputado delegado Eduardo Prado (DC), que apresentou emenda modificativa/aditiva para que seja conferido aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. O parlamentar explicou que a emenda modifica o texto para garantir autonomia de gestão e independência da Polícia Pen

Na sessão de quinta-feira, 17, deputados da oposição criticaram inserção de artigo único na PEC sobre a proposta de suspensão de progressões aos servidores públicos estaduais efetivos.

O deputado Karlos Cabral (PDT) afirmou que a matéria, rejeitada durante destaque feito a pedido dele na quarta-feira, sobre a paralisação de nove anos na progressão dos servidores, foi colocada na PEC da Polícia Penal na tentativa de rediscussão.

O parlamentar afirma que, se trata de uma tentativa reiterada de um novo debate de matéria já vencida por parte do governo estadual. “Estamos sendo surpreendidos pela reedição dessa mesma matéria. Essa matéria foi vencida, assim como o regime jurídico único” alertou.

O líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), disse que a redação do artigo 46, rejeitada na quarta-feira, é diferente da apresentada nesta quinta. “Quero deixar claro é que estamos apresentando um parágrafo único estendendo a 2022. É uma emenda totalmente diferente do tratado ontem, não uma mudança de redação. Não há ilegalidade”, apontou.

Outra pauta

Também está na pauta desta sexta, o projeto nº 5522/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. A proposta está em segunda fase de discussão e votação.

A matéria em questão autoriza o parcelamento dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. Os porcentuais de desconto e parcelamento, no entanto, serão estabelecidos por portaria editada pela titular da Secretaria de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. Ainda segundo o projeto, as dívidas com valor original superior a R$ 1 milhão deverão, obrigatoriamente, ser parceladas em prazo superior a 12 meses.

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