‘PEC da Impunidade’ é assinada por cinco deputados goianos

Documento que limita prisão em flagrante foi apresentada após o caso de Daniel Silveira

Foto: Portal da Câmara dos Deputados. Da esquerda para direita, Adriano do Baldy (PP), Dr. Zacharias Calil (DEM), Jose Mario Schreiner (DEM), Lucas Vergilio (Solidariedade) e Vitor Hugo (PSL)

Por Gabriela Macêdo

Nesta quarta-feira, 24, cinco dos 17 deputados federais por Goiás assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, a chamada ‘PEC da Impunidade’. O texto estabelece que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores só ocorrerá se for relacionado a crimes inafiançáveis explícitos na Constituição, como racismo, tortura e crimes hediondos.

A PEC, elaborada por grupo indicado pelo deputado presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) foi assinada por seu autor Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, incluindo os representantes do estado de Goiás: Adriano do Baldy (PP), Dr. Zacharias Calil (DEM), Jose Mario Schreiner (DEM), Lucas Vergilio (Solidariedade) e Vitor Hugo (PSL).

De acordo com a PEC, quando ocorrerem prisões em flagrante, o parlamentar deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal. A partir daí, irá permanecer sob custódia até o respectivo plenário se manifestar pela manutenção ou não da prisão.

Se for decidido a favor da prisão em flagrante, ele passará por audiência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde terá oportunidade de obter o relaxamento da prisão, a concessão de liberdade provisória ou conversão da prisão em preventiva, ou aplicação de medida cautelar que não seja o afastamento da função pública.

O deputado do Democratas, Dr. Zacharias Calil, apesar de também ter votado a favor da prisão de Daniel Silveira, foi a favor da proposta. Em contrapartida, o deputado José Nelto (PODE-GO) que se encontra junto aos 12 deputados representantes de Goiás a não assinarem o texto, explica sua decisão ao colocar a PEC como um retrocesso.

“Assinar essa PEC é transformar o congresso em um palácio para as prisões privilegiadas, sendo que somos todos iguais. É contra tudo o que eu defendo aqui”, explica.

Caso Daniel Silveira

A proposta foi apresentada em razão do deputado Daniel Silveira na última sexta-feira,19. Com a nova proposta, a medida cautelar não poderá mais ser decretada pelo ministro em regime de plantão forense, como aconteceu com a prisão de Daniel, que primeiramente foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e só depois referendada pelos demais ministros.

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